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  • Câmara aprova MP que cria fundo de financiamento de projetos de infraestrutura

    27/12/2017

    O plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP) que cria um fundo — com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — para financiar a elaboração de estudos técnicos e profissionais capacitados para viabilizar as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) entre estados, municípios e o Distrito Federal.

    O texto prevê que a União deve destinar, no máximo, R$ 180 milhões. Entre os focos da medida provisória estão projetos de infraestrutura urbana e social, como obras de saneamento básico, iluminação pública e mobilidade.

    De acordo com o texto da MP, o fundo vai ser gerido por um banco público federal. Atualmente, essa tem sido função da Caixa Econômica Federal. Além disso, dados divulgados pelo Ministério do Planejamento apontam que com a proposta os investimentos podem chegar até R$ 4 bilhões. A medida provisória também possibilita a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) em projetos firmados com PPPs municipais – antes, esse benefício era estendido apenas aos projetos estaduais e federais.

    Dos destaques apresentados à MP, apenas o de autoria do PT — que solicita a retirada do dispositivo que permite o uso de processo simplificado de licitação para contratos de PPPs de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões — foi aprovado. Dessa forma, o dispositivo foi suprimido do texto original do projeto. Agora, a medida provisória segue para análise do plenário do Senado.

    A proposta também prevê a dispensa de processo licitatório para a contratação do agente administrador do fundo – responsabilidade que deve ser atribuída à Caixa Econômica. Por sua vez, a Caixa vai auxiliar os Estados e municípios na estruturação e nas licitações e contratações de projetos e estudos capazes de viabilizar as parcerias público-privadas direcionadas à programas de infraestrutura.

    O projeto de lei de conversão do senador Elmano Férrer (PMDB-PI) estabelece que até 40% dos recursos do fundo deverão, preferencialmente, ser destinados a projetos de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    (Fonte: O Globo)

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