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  • Revisão do Marco Legal é benéfica para o saneamento, defende ABCON

    19/01/2018

    Entidade defende mudanças para que os investimentos no setor sejam finalmente incentivados, e o Brasil consiga reduzir o déficit histórico na cobertura dos serviços de água e esgoto. 

    “Reforma do marco legal e regras claras que atraiam a iniciativa privada para o saneamento são bem-vindas e estão longe de significar retrocesso ou desestruturação em um setor que há décadas não consegue atender às necessidades mínimas da população. Concessões privadas já fazem parte da solução, inclusive em pequenos municípios, em todas as regiões do país” 

    A proposta de revisão do marco legal do saneamento que está sendo encaminhada pelo Governo Federal, é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.

    Essa é a avaliação da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) sobre a iniciativa do Governo Federa de introduzir relevantes mudanças na Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), considerada o marco legal do setor, por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei que em breve será encaminhado ao Congresso.

    As mudanças ampliam a competitividade ao permitirem que a iniciativa privada possa manifestar interesse e apresentar propostas no momento em que estados e municípios venham a firmar novos Contratos de Programa ou renovar os contratos vencidos. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a real chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse às autoridades municipais (apesar do amparo legal vigente), oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.

    O que pretende o Governo? A proposta é tornar aquilo que, hoje, é uma possibilidade para os municípios, uma obrigação legal.

    Caso o Chamamento Público previsto no Artigo 10-A da Medida Provisória se torne uma realidade, a ABCON prevê uma grande ampliação de investimentos a partir das concessões municipais à iniciativa privada, aliviando a paralisação de investimentos públicos no setor. Dados do SNIS (Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento), edição 2015, indicam que a coleta de esgoto atinge somente 55% do volume gerado, e apenas 42,67% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.

    O receio da ABCON é que o discurso ideológico das corporações e a propagação de que as mudanças ameaçam o mecanismo do “Subsídio Cruzado” entre municípios praticados pelas empresas estaduais adiem novamente medidas que são urgentes para o saneamento deslanchar.

    Entre os mitos até então propagados contra a presença da participação privada estão as afirmações de que empresas privadas não se interessam por municípios pequenos (na verdade, 72% das cidades em que atuam possuem menos de 50 mil habitantes, dos quais 27% das concessões em municípios até 5 mil habitantes; 14% até 10 mil habitantes; e 18% até 20 mil habitantes).

    Outros mitos afirmam que concessionárias privadas praticam tarifas mais altas (na realidade, as estruturas tarifárias são totalmente compatíveis com a média das companhias estaduais de saneamento); que a iniciativa privada não atende a população carente (na verdade, todos os contratos preveem extensão da cobertura com tarifa social); e, finalmente, que os operadores privados que não se interessam por municípios deficitários. A ABCON lembra que, na maioria dos casos, a boa gestão dos recursos e a redução das perdas físicas e comerciais no sistema resolvem o problema do déficit.

    A própria MP prevê a instituição de um Fundo que financiará os municípios deficitários, um antídoto para o “subsídio cruzado”.

    A escassez de recursos públicos para o saneamento se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Com isso, a realidade das empresas públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um caminho desanimador. Por falta de investimentos, algumas chegam a perder mais de 70% da água que produzem, e a grande parcela da arrecadação dessas companhias é consumida com a folha de pagamento e as aposentadorias.

    A menos que se incentive a parceria entre os setores público e privado, não há perspectiva de que tal situação possa mudar no curto prazo, para infelicidade da população que sonha com melhores condições sanitárias.

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