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  • Avança o debate sobre a regulação do setor

    01/03/2018

    A ABCON participou do 2º Seminário Desafios da Regulação no Setor de Saneamento no último dia 27 de fevereiro. Promovido pela ABES/SP, com apoio da ARSESP , o evento trouxe a São Paulo a chefe da assessoria especial da Casa Civil, Martha Seillier, que  coordena o Grupo Interministerial responsável pela elaboração da Medida Provisória  que alterará  o marco  legal do saneamento. Este movimento teve início em agosto de 2016 quando a Casa Civil recebeu a incumbência da Presidencia da República de realizar um amplo diagnóstico sobre o setor, com vistas a avaliar as causas e consequências do subdesenvolvimento deste importante segmento da infraestrutura do país, em atendimento às determinações do Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU nº 3.180/2016.

    Segundo Martha, a reforma que está sendo proposta através de Medida Provisória tem como objetivo proporcionar um novo  arcabouço legal que permita implementar mecanismos de políticas públicas que  ampliem investimentos, promovam a segurança jurídica e propiciem aos sistemas  maior eficiência, em especial no esgotamento sanitário.

    Uma das necessidades apontada pela representante da Casa Civil é fazer com que o segmento privado seja chamado para maior participação no saneamento, a fim de acelerar a universalização dos serviços, prevista pelo PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento para 2033 e já comprometida, em função dos baixos níveis de investimento registrados nos últimos anos. Outros participantes da mesa de debates concordaram com essa diretriz.

    Outra necessidade apontada no Diagnóstico, e refletida na MP, refere-se  à instituição de um mecanismo federal de normatização dos procedimentos adotados pelas inúmeras Agências Reguladoras que atuam no setor.A proposta resume-se na ampliação das funções da ANA – Agência Nacional de Águas, dotando-a de expertise e equipes especializadas em regulação econômica da prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário.

    Marcos Thadeu Abicalil, especialista sênior em água e saneamento do Banco Mundial, enfatizou que definitivamente os recursos públicos não mais conseguirão  manter-se  como a principal fonte de financiamento do setor no Brasil, principalmente em função da crise fiscal que afeta a União , estados e municípios.

    Ressaltou ainda que, exceto nos períodos do PLANASA nas décadas de 70 e 80, e do PAC em 2014 e 2015, a média anual de investimentos no Brasil não conseguiu atingir o índice de 0,2% do PIB.. Enfatizou ainda que no mundo,  a expansão média de recursos aplicados para universalizar o saneamento precisa atingir 6% do PIB.

    “Não dá para duplicar o investimento apenas com recursos públicos. Precisamos atrair a iniciativa privada de todas as formas. A solução é a conjunção de esforços”, afirmou Abicalil. “E é preciso melhorar sensivelmente o uso dos recursos, ou seja, não apenas gastar mais, mas  gastar melhor”, acrescentou.

    Dois representantes da iniciativa privada foram convidados para o debate. Carlos Eduardo Castro, do Grupo Águas do Brasil, falou sobre a importância da regulação e sugeriu alguns pontos de reflexão sobre a questão do subsídio cruzado: suas limitações contábeis, a necessidade de transparência, e porque este mecanismo não está sendo  suficiente para o Brasil ter melhores índicadores no saneamento.

    Rogério Tavares, da Aegea, disse que a boa regulação é essencial, e que as soluções para o setor dependem de escala. Ele lembrou  que há grandes oportunidades de parceria na área de esgotamento sanitário.

    Alejandro Bontes Guerrero, presidente da INECON, explanou sobre o projeto que está sendo desenvolvido no âmbito do Ministério das Cidades, do qual participa como consultor. Trata-se do estudo que modelará a nova forma de subsídio para o setor, que poderá substituir o subsídio hoje oferecido à Demanda (ou seja aos prestadores dos serviços), pelo Subsídio Direto ao Consumo e ao Acesso, ou seja, por um lado aos usuários de baixa renda que já estão conectados aos serviços mas têm dificuldades para arcar com as tarifas, e por outro,  o subsídio à população de baixa renda que está absolutamente excluída  dos sistemas.

    Participou ainda desta mesa Jerson Kelman, presidente da Sabesp, que trouxe relevantes preocupações com as alterações no marco legal,  e a necessidade de ajustes que propiciem maior segurança jurídica aos operadores públicos. Salientou que a ANA deve ser preparada em stand by para atuar como reguladora, além de normatizadora,  em casos onde for requerida  sua interveniência.

    Martha Seillier, da Casa Civil, finalizou o encontro, reiterando que o Grupo Interministerial responsável por este projeto do governo entende que há urgência e relevância no tema “saneamento” o que justifica ser  encaminhado ao Congresso como Medida Provisória.  “Precisamos reconhecer que o atual modelo não está funcionando, e grande parte da população brasileira pobre e excluída está sendo sacrificada por falta deste serviço básico para a promoção da saúde pública no país.”

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