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  • CNI quer marco do saneamento básico como prioridade do Congresso em 2020

    31/03/2020

    Medida pode prevenir epidemias, diz

    Em seguida, a reforma tributária

    Documento teve lançamento virtual

    CNI (Confederação Nacional da Industria) lança nesta 3ª feira (1º.abr.2020) a 25ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento contém as propostas do setor ao Congresso Nacional para 2020 e está disponível neste link (a partir das 10h).

    O setor industrial destaca 2 temas como prioritários “para o Brasil voltar a crescer”: o novo marco do saneamento básico e a reforma tributária.

    Esta é a 1ª vez que a agenda não é lançada em 1 evento presencial. A medida é para evitar a propagação do novo coronavírus, que já infectou mais de 4.000 brasileiros até o momento.

    A CNI afirma que regular o saneamento básico no país é uma “medida urgente para prevenir epidemias”. A confederação argumenta que 100 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto e mais de 34 milhões não tem água encanada, “o que favorece a propagação de doenças como a covid-19”.

    Superada a pandemia, o setor industrial defende que a reforma tributária seja tratada como prioridade pelo Congresso. Em comunicado oficial , a CNI afirma que “o setor produtivo espera que seja aprovada uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional”.

    PAUTA MÍNIMA

    A Agenda se baseia na chamada “Pauta Mínima da Indústria 2020”. São 13 projetos distribuídos em 11 temas. Eis a lista e a posição do setor em relação a cada PL (Projeto de Lei):

    • Marco legal do saneamento básico: PL 4.162/2019
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Reforma Tributária: PEC 45/2019 e PEC 110/2019
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Novo marco regulatório do setor elétrico: PLS 232/2016
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Modernização das normas para o licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 e PLS 168/2018
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Criminalização do não-recolhimento de tributo: PL 6.520/2019
      Posição da indústria: convergente;
    • Oneração das exportações de primários e semielaborados: PEC 42/2019
      Posição da indústria: divergente;
    • Nova lei do gás: PL 6.407/2013
      Posição da indústria: convergente;
    • Pacto federativo: PEC 188/2019,
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Contrato Verde e Amarelo: MPV 905/2019
      Posição da indústria: convergente, com ressalva;
    • Expatriados: PL 3.801/2019
      Posição da indústria: convergente;
    • Desconsideração da personalidade jurídica: PL 3.401/2008
      Posição da indústria: convergente.

    Fonte: Poder 360

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