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  • Companhias privadas defendem aprovação de MP de saneamento

    05/11/2018

    BRASÍLIA  –  O avanço da Medida Provisória nº 844 no Congresso, que atualiza o marco regulatório do saneamento, poderá atrair mais recursos privados e garantir acesso para até 100 milhões de pessoas na coleta e no tratamento de esgoto, defendeu a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).

    Entre as mudanças presentes, a MP concede competência à Agência Nacional de Águas (ANA) para estabelecer normas gerais que podem orientar a regulação desse setor no Brasil. Além disso, estabelece como regra a consulta pública antes da renovação dos contratos dos municípios com as empresas estaduais.

    A medida, que ainda terá que ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado, recebeu opinião favorável da Abcon.

    “O governo não possui recursos para dar conta da demanda por investimentos em saneamento, hoje, estimados em R$ 22 bilhões ao ano, o que é praticamente o dobro do que foi investido nos últimos anos”, afirmou Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da Abcon. “A aprovação da MP 844 será um alento para o setor e também para a população que depende desses serviços para ter saúde e bem-estar social”, avaliou.

    Essa MP foi elaborada após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, em 2015, identificou um descompasso entre os investimentos realizados nesse setor e as metas estabelecidas para a universalização dos serviços.

    O texto sofre críticas principalmente dos representantes de empresas estaduais de saneamento. A argumentação é de que a MP desequilibraria a política de subsídio cruzado que rege a operação dessas empresas, com as operações rentáveis compensando cidades consideradas deficitárias.

    Fonte: Valor Econômico

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