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  • Marco Regulatório do Saneamento (MP 844): O que precisa ser dito

    20/07/2018

    O saneamento brasileiro ganhou recentemente um grande incentivo: a modernização do marco regulatório do setor, definida pela Medida Provisória 844, do Governo Federal.

    Apesar de representar um enorme avanço para que os investimentos no saneamento sejam retomados, a MP tem sido criticada por alguns segmentos, justamente os maiores responsáveis pela solução do enorme déficit de serviços à população, que se arrasta há pelo menos 50 anos.

    A verdade é esta: torna-se a cada dia mais urgente a adoção de mudanças que incentivem o investimento para a expansão dos serviços de saneamento básico no país, uma vez que, ainda hoje, temos 100 milhões de brasileiros sem rede de esgoto, com graves impactos na saúde, educação e meio ambiente.

    Adotado na década de 1970, o atual modelo de subsídio cruzado, com concentração de contratos sob gestão das companhias estaduais de saneamento (presentes em mais de 70% dos municípios), não resolveu os problemas que persistem há décadas. Vigora, portanto, há 50 anos, e não foi efetivo para o Brasil universalizar os serviços de água e esgoto.

    Além disso, a escassez de recursos públicos para o saneamento se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Com isso, a realidade das companhias públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um perfil desanimador. Por falta de investimentos, algumas chegam a perder mais de 70% da água que produzem, e a maior parte do faturamento dessas companhias é consumida com a folha de pagamento.

    Enquanto isso, a iniciativa privada, que possui recursos e experiência para assumir boa parte desses investimentos, precisa vir a público rebater mitos propagados com a intenção de confundir a opinião pública e manter o atual quadro desolador do saneamento, de obras caras e abandonadas, em prejuízo dos recursos dos trabalhadores (FGTS). Mitos amparados no corporativismo de feudos políticos e sindicatos acima do bem público.

    O discurso contra a presença da iniciativa privada no setor se apoia em argumentos que não resistem à análise de números e resultados evidentes no maior sistema de indicadores de desempenho produzido pelo Governo Federal, o SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além das pesquisas PNSB e PNAD, promovidas pelo IBGE.

    Entre os mitos propagados contra a presença da participação privada estão as falsas afirmações de que empresas privadas não se interessam por municípios pequenos (58% das cidades em que atuam possuem menos de 20 mil habitantes), que essas empresas praticam tarifas mais altas (as estruturas tarifárias são compatíveis com a média das companhias estaduais de saneamento), que não atendem à população carente (todos os contratos preveem a tarifa social), que não se interessam por municípios deficitários (é possível alcançar equilíbrio em muitos contratos a partir da boa gestão dos recursos). Em resumo: mitos que, como tal, não correspondem à realidade!

    Outra falácia usada para aglutinar os esforços contra uma maior participação da iniciativa privada no saneamento é o chamado “subsídio cruzado”. A tese é que o sistema precisa ser preservado para garantir que as companhias públicas possam também atuar em municípios em que a gestão e operação do saneamento não sejam viáveis economicamente. Ou seja, as tarifas arrecadadas em um município maior e mais lucrativo ajudam a compor os recursos que serão aplicados em municípios onde, por qualquer razão, a prestação do serviço é economicamente deficitária. Mas essa orientação de se praticar o subsídio cruzado, também estabelecido na década de 1970, tem falhado seguidamente, como pode se comprovar pelos índices do setor.

    Diante do exposto, a ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) defende a MP 844, que, entre outros desdobramentos, amplia a competitividade no setor, ao permitir que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.

    A isonomia competitiva será fundamental para o Brasil deixar para trás os índices alarmantes do saneamento, agravados pela perene falta de investimento público no setor. Dados do SNIS (Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento) indicam que pouco mais da metade do esgoto produzido é coletado, e apenas 44,9% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.

    A solução do saneamento, enfim, não será exclusivamente pública. Em muitos casos, ela exigirá complementaridade de recursos privados e delegação da prestação dos serviços.

    A oposição à MP, portanto, terá como reflexo a manutenção do atraso na oferta dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, hoje restritos à apenas metade da população.

    A menos que se incentive a parceria entre os setores público e privado, não há perspectiva de que tal situação possa mudar a curto prazo, para infelicidade da população que sonha com melhores condições sanitárias.

     

    ABCON – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

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