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  • NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO: A PAUTA URGENTE DO BRASIL

    08/10/2019

    O debate sobre o Marco Legal já perdura por mais de três anos envolvendo a Casa Civil da Presidência da República e, há mais de um ano, o Congresso Nacional. As Medidas Provisórias 844 e 868 de 2018 perderam validade por não terem sido apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mesmo aprovadas pelas respectivas Comissões Mistas. É essencial para o País avançar para a universalização da água e do esgoto com massivos investimentos no setor. A mudança do marco legal é ponto central da posição da Associação Brasileira de Prestadores Privados dos Serviços de Saneamento – Abcon e deve tramitar em Regime de Urgência no Congresso Nacional.

    O saneamento é o setor da infraestrutura esquecido, com tímida participação privada e sem um fluxo estruturado de investimentos. O País precisa elevar consideravelmente a média atual de investimentos de 10 bilhões/ano para mais de 26 bilhões/ano e superar as ineficiências operacionais e de gestão que convivem com os índices de perdas de aproximadamente 40%. Mais saneamento é mais saúde e mais cidadania aos brasileiros.

    É crescente o consenso que reverter o atual quadro exige o aumento da participação privada no setor. Existe, ainda, grande convergência sobre a necessidade de uma harmonia regulatória para criar estabilidade institucional e qualificar a regulação ressaltando, sempre, que o maior beneficiário de uma boa regulação é a população atendida pelo serviço. Todos os operadores, públicos ou privados, devem ser submetidos às agências reguladoras, bem como às regras impostas pelos órgãos de recursos hídricos e de meio ambiente.

    Merece destaque o sistemático diálogo em curso entre ANA, Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional (Regulasan), Programa de Parceria para Investimentos da Casa Civil e agentes do setor. Ao chamar os interessados para pensar seu novo papel, a ANA contribui para desconstruir mitos e dá início a um debate de alto nível sobre as mais urgentes diretrizes regulatórias. O firme apoio do Governo Federal para fortalecimento da Agência e para o desenvolvimento de competências em regulação de mercado é essencial para o sucesso do modelo que está sendo proposto.

    Ainda que haja convergência nestes vários aspectos, aquele que remanesce como o mais discutido se refere aos contratos de programa. Esses são contratos exclusivamente entre titulares dos serviços e companhias públicas e, portanto, não precedidos de licitação. Apesar do alinhamento sobre a urgente necessidade de equiparação das cláusulas dos contratos de programa vigentes e dos contratos de concessão (esses sim precedidos de licitação), fato é que os contratos de programa restringem a livre concorrência. Essa prática deve ser descontinuada na nova regulação do setor.

    A regularização dos serviços que vem sendo prestados sem contrato, de forma precária, e a escolha de novo operador quando do término da vigência dos atuais contratos de programa, também deve ser sempre precedida de concorrência. Um ambiente de mercado concorrencial e transparente garante que a proposta vencedora trará o melhor cenário para o usuário final e o Estado brasileiro.

    É entendimento da Abcon que, para a universalização do saneamento, é essencial que o poder concedente e a sociedade tenham segurança quanto à capacidade de investimento dos operadores e que haja condições objetivas para a fiscalização das metas e compromissos dos contratos. Essa é a melhor forma de garantir boa qualidade na prestação dos serviços de saneamento.

    A Abcon vem participando ativamente do debate nacional sobre o saneamento básico. Estamos e estaremos sempre engajados na construção de um marco legal que promova a concorrência, a eficiência e os avanços efetivos para que a universalização dos serviços seja uma realidade para o conjunto do País. Para que haja uma mudança no setor, é necessário sair da zona de conforto. Os operadores eficientes estarão sempre presentes na prestação dos serviços.

    Temos consciência que a solução do saneamento demanda trabalho conjunto do público e do privado. Reiteramos nossa integral disposição para contribuir e participar do debate sobre o setor de saneamento. Essa é uma pauta urgente para o País.

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