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  • Novo marco legal do saneamento é urgente, escreve diretor-executivo da Abcon

    11/12/2019

    O substitutivo ao Projeto de Lei 3.261 de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), elaborado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recebeu neste espaço a crítica dos advogados Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos da Silva. Sem aprofundar o debate jurídico sobre a matéria, são relevantes alguns esclarecimentos sobre o que está em debate no Congresso Nacional.

    A necessidade de avançar em cobertura e eficiência nos serviços de abastecimento público e esgotamento sanitário é imperiosa. É inaceitável que legisladores, especialistas das mais diversas áreas e cidadãos estejam confortáveis com os atuais índices de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento público. Hoje, aproximadamente metade da população não tem serviço de esgotamento sanitário e 35 milhões de brasileiros não têm água potável em casa. Daqueles com água em casa, 47% têm atendimento precário, conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional.

    O ambiente insalubre resultante dessa precariedade no tratamento de esgoto faz com que o Brasil conviva com doenças como diarreia, infecções estomacais, infecções cutâneas e verminoses. Um contingente enorme recorre ao serviço público de saúde para curar essas ocorrências, aumentando as filas do SUS. No limite, a falta de saneamento acarreta óbitos por motivos inimagináveis em países desenvolvidos, e os que mais sofrem são as crianças, mulheres e a população de baixa renda.

    Além do desafio de levar o serviço para quem não tem, o setor de saneamento precisa enfrentar graves problemas de eficiência. Reduzir os 47% de perdas nos sistemas e aumentar a produtividade das empresas é fundamental para ampliar a capacidade de investimento do setor e a qualidade na prestação dos serviços. Sempre é importante lembrar que saneamento é cidadania.

    O novo marco possibilita a mudança que favorecerá o avanço aguardado pela sociedade brasileira, começando pela firme disposição de se estabelecer metas para a universalização do saneamento no país. Hoje, a maior parte dos contratos de programa não é transparente nem traz metas definidas para a expansão dos serviços, conforme estudo realizado por pesquisadoras da FGV-RJ.

    Erroneamente, o texto do deputado Geninho Zuliani tem sido classificado de privatista. O texto reconhece e privilegia os operadores eficientes frente aos ineficientes, aquelas com capacidade de investimento frente aos que não têm essa capacidade. Os privados somente terão espaço se atenderem aos contornos definidos pelo poder público, mostrando capacidade de investimento e qualidade e eficiência na gestão. Resistem ao texto aqueles que não se dispõem a enfrentar um ambiente competitivo, que, naturalmente, tende a balançar as zonas de conforto.

    Ancorado em 3 pilares: fortalecimento da regulação, mais competição e prestação regionalizada, o texto promove uma abertura madura e segura do mercado à maior participação privada. O Estado segue responsável pela regulação e pela política pública, em especial definindo a regionalização em função da viabilidade econômica, as metas de universalização do atendimento e os mecanismos de incentivo, via alocação de recursos públicos. Não existe, em nenhum momento, a desobrigação do Estado com o setor de saneamento.

    O fortalecimento da regulação, por meio das diretrizes regulatórias da ANA, vai ajudar um conjunto de agências municipais, regionais e algumas estaduais a qualificarem suas normativas. Dando mais suporte a essas agências, o texto proporciona ao Estado maior capacidade de regular com eficiência operadores públicos e privados. Hoje, um setor com 51 agências reguladoras, sem uma mínima harmonização de regulamentos, gera uma insegurança jurídico-regulatória sem tamanho. A quem interessa isso?

    Estabelecer a competição será essencial para mudar uma realidade em que municípios assinam contratos com companhias estaduais sem licitação, muitas vezes sem metas e compromissos efetivos. A competição não exclui empresas públicas, apenas obriga que estas sejam mais eficientes. Somente por meio da competição os titulares do serviço terão as reais condições de escolher as propostas mais vantajosas para a população.

    A prestação regionalizada tem como base a união de municípios grandes e pequenos em um mesmo bloco. Esse modelo promoverá os ganhos de escala no setor e permitirá que municípios menores não fiquem desassistidos. Paralelamente, o BNDES já promove modelagens que favorecem a prestação de serviço igualitária em estados como Alagoas, Amapá e Acre. São estudos que comprovam a viabilidade do modelo de blocos de municípios. Ninguém ficará de fora. Todo brasileiro poderá contar com o acesso ao saneamento.

    A iniciativa privada desempenhará um papel importante nesse modelo. A maior parte das concessões privadas de saneamento (58%) está em municípios com menos de 20 mil habitantes; 72% em municípios com menos de 50 mil habitantes. Mesmo estando presente em apenas 6% das cidades, os operadores privados já são responsáveis por cerca de 20% do total investido a cada ano no setor.

    Finalmente, é relevante contestar o frágil argumento de que o país está na contramão do mundo. A grande contribuição que o setor privado traz ao setor está justamente na fase de universalização, que requer pesados investimentos. Os corriqueiros exemplos de retomadas de serviços por municípios, em sua grande maioria, são contados de forma distorcida. No caso de Paris, por exemplo, as antigas operadoras privadas seguem prestando serviço, só que agora por meio de contratos com a empresa municipal. O consultor Yves Besse mostra a face real dessa história, em trabalho que pode ser acessado em: encurtador.com.br/uIQR7

    O texto ainda traz ao setor a oportunidade de uma definição mais clara para o interesse comum e interesse local, superando uma das questões que mais acarretam judicialização no setor de saneamento. Ainda no processo de negociação, está sendo discutida uma transição que facilitará a manutenção de alguns contratos de programa e concessão que comprovem a capacidade de investimento e assumam compromissos claros.

    O relatório do deputado Geninho Zuliani representa um grande salto para que se concretizem avanços consideráveis. O substitutivo ao PL 3261 está maduro para ser votado, após mais de um ano em discussão no Congresso e da realização de dezenas de audiências públicas que debateram suas diretrizes e os efeitos que causará na sociedade. Ele consolida as mudanças que precisam acontecer para que o avanço no setor de fato aconteça. É uma prioridade para todos nós.

    * Percy Soares Neto, 50 anos, é diretor executivo da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). É especialista em economia do meio ambiente, com mestrado pela UFRGS e estágio doutoral na França. Foi coordenador da rede de recursos hídricos da indústria na CNI. Autor de “Construindo a Segurança Hídrica” (2018)

    Fonte: Poder 360

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