ÁREA DO ASSOCIADO

Elias Miler: O aparelhamento partidário da administração pública e da atividade empresarial

12/01/2018

Fonte: Correio Brasiliense

Elias Miler da Silva*

Conforme recorrentes denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, o uso de partidos políticos no aparelhamento da administração pública, principalmente em conluio com empresas afins, oportunizou a prática de corrupção de toda ordem, expondo a fragilidade do sistema político-institucional no plano da integridade e da moralidade públicas.

Medidas adotadas para reduzir as janelas de oportunidade do sistema político e econômico à corrupção, como o fim do financiamento de atividades político-partidárias por empresas privadas, começam, porém, a ser minadas por iniciativas de aparente legitimidade destinadas a manter inalterado o quadro atual.

Um articulado movimento político-partidário busca trazer de volta ao cenário administrativo e econômico do país a desgastada figura do Estado empreendedor, notório mau provedor e executor de serviços públicos não exclusivos, por isso mesmo, delegados ao setor privado em diferentes áreas de interesse.

Com o terreno aplainado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, de 2007, que autoriza cobrança pela prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos mediante tarifas, taxas ou preços públicos, governos estaduais que antes pressionavam os municípios a não instituírem arrecadação específica querem agora se apropriar de tais serviços e receitas por meio dos contratos de programa firmados com as prefeituras para água e esgoto.

A possibilidade de cobrar pelos vários serviços e administrar receitas separadamente do orçamento público, sob menor controle e sem maior compromisso com a eficiência e a forma de cobrança, tem feito das reuniões de atualização de planos e marcos legais desaneamento palanques da redução da participação do setor privado nos serviços desaneamento líquido e sólido e do seu monopólio pelas companhias estaduais desaneamento.

Sob a obscura bandeira dos subsídios cruzados para levar os serviços aos pequenos municípios, até mesmo o governo federal tem sido atacado no seu esforço de modernizar o marco legal do saneamento, por defender o princípio constitucional da livre concorrência entre empresas de economia mista e empresas privadas na prestação de serviços de saneamento, unicamente em favor da população.

À frente da maquinação despontam os mesmos artífices da criação, pelas mãos do governador de São Paulo, de uma recente holding para controlar a Sabesp e explorar outras atividades de saneamento. Entre os muitos impactos sociais e econômicos negativos, a iniciativa solapa a atividade de mais de 400 empresas privadas, 126 só em São Paulo, que se dedicam à limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos, na medida em que objetiva oferecer esses mesmos serviços às prefeituras de todo o país, de forma tarifada, valendo-se do artifício dos contratos de programa para se esquivar da concorrência com as operadoras privadas e aumentar arbitrariamente os lucros da nova empresa.

Como bem percebido pela esfera federal, a estratégia de concentração vertical de mercados, em articulação com os sócios ocultos da referida empresa de economia mista, que os interessados pretendem replicar nos demais estados, afronta o § 4º do art. 173 da Constituição Federal e fere de morte o princípio da livre concorrência.

Esse potencial abuso do poder político-econômico demanda, além da censura moral da sociedade, a reprimenda legal dos órgãos competentes, conforme representação parlamentar em curso no Cade e no Ministério Público Federal: quer por estar a companhia e suas futuras subsidiárias sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, particularmente quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF. art. 173, § 1º, II), quer porque tal conduta reduziria o nível de competitividade em mercados reconhecidamente estruturados e relevantes como o de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

É forçoso concluir, portanto, que, enquanto a concorrência não for de fato o denominador comum dos regimes de iniciativa privada e de economia mista, continuaremos mantendo janelas abertas para que atividades econômicas de elevado interesse público sejam capturadas politicamente, em detrimento dos legítimos interesses do Estado e da sociedade.

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