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  • Por que a MP que moderniza o marco regulatório do saneamento é tão importante para o Brasil?

    12/07/2018

    MP 844

    A Medida Provisória 844, que moderniza o marco regulatório do saneamento, foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, em Brasília. Ela é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.

    A ABCON defende as mudanças propostas pela Medida Provisória, para que os investimentos no setor sejam finalmente incentivados, e o Brasil consiga reduzir o déficit histórico na cobertura dos serviços de água e esgoto.

    Entre outros desdobramentos, as mudanças ampliam a competitividade no setor, ao permitirem que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.

    “A escassez de recursos públicos para o saneamento se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Com isso, a realidade das companhias públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um perfil desanimador. Por falta de investimentos, algumas chegam a perder mais de 70% da água que produzem, e a maior parte do faturamento dessas companhias é consumida com a folha de pagamento”, afirma Santiago Crespo, presidente da ABCON.

    Com o chamamento público, a ABCON prevê a ampliação de investimentos a partir das concessões à iniciativa privada, aliviando a paralisação de investimentos públicos no setor. Dados do SNIS (Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento) indicam que pouco mais da metade do esgoto produzido é coletado, e apenas 44,9% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.

    Para a ABCON, o incentivo à parceria entre os setores público e privado faz com que o Brasil retome seu compromisso com a universalização dos serviços de água e esgoto, prevista pelo Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) para 2033 – prazo que só será cumprido, de fato, na década de 2050, se o país mantiver os baixos investimentos registrados nos últimos anos no setor.

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