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  • Por que a reforma do marco legal do saneamento é necessária para o setor evoluir?

    03/04/2018

     

    A ABCON formulou a questão acima para a chefe da assessoria especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier. Confira a seguir sua resposta:

    “A Lei nº 11.445, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, completou 11 anos em janeiro de 2018. Depois de mais de uma década de vigência, é possível avaliar que esse marco normativo trouxe importantes avanços, mas é necessário também realizar um diagnóstico do setor nessa última década. De tal forma, é preciso entender os problemas existentes e como é possível avançar ofertando serviços eficientes e de qualidade à população brasileira.

    O Brasil, de dimensões continentais, ocupa hoje espaço entre as 10 maiores economias do mundo quando se considera o Produto Interno Bruto. Contudo, quando se observa os serviços de saneamento básico prestados à população, não atingimos sequer a 120ª posição. Mais de 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões são desprovidos de coleta de esgoto. São dados que impactam diretamente a saúde da população, o meio ambiente e que sublinham as diferenças regionais do Brasil. Esses números demonstram igualmente o tamanho do desafio que o país tem pela frente para atingir a meta de universalização dos serviços.

    A Casa Civil da Presidência da República coordenou um Grupo de Trabalho Interministerial para identificar os entraves do setor, passando por uma revisão do seu marco legal. As principais diretrizes dessa revisão foram eficiência na prestação dos serviços e a segurança jurídica e estabilidade regulatória para investimentos públicos e privados. Nesse sentido, a título de exemplo, são propostas cláusulas para os contratos de programa, com vistas a garantir o estabelecimento de regras de qualidade dos serviços, bem como esclarecer os direitos e obrigações dos prestadores. Também estão previstos dispositivos para incentivar o combate às perdas de água e estimular as ligações das residências às redes de esgoto.

    O atual cenário de racionalização de gastos públicos pelo Governo Federal para controlar o crescimento das despesas primárias, no âmbito do novo regime fiscal, aumenta o desafio de garantir os investimentos necessários para atingir as metas de centenas de bilhões de reais do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Tal realidade impõe o reconhecimento da necessidade de uma maior participação do setor privado na disponibilização desses serviços. Juntos, setor público e iniciativa privada precisam somar esforços para oferecer à população condições dignas de atendimento, com qualidade e modicidade tarifária.

    Além do contexto fiscal, a coordenação federativa do setor de saneamento básico também é desafiadora. A Constituição Federal reservou à União o estabelecimento de diretrizes para o setor, mas atribuiu competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios de promover melhorias nas condições de saneamento básico. Além disso, os serviços de saneamento básico são reconhecidos como de interesse local e, portanto, atribuídos aos municípios. Essa complexidade é agravada em algumas situações pela existência de interesse comum, por exemplo, em regiões metropolitanas, e em outras pela necessidade da associação de municípios para que os serviços alcancem uma escala mínima. A revisão legal proposta reconhece o interesse local desse setor, mas incentiva o planejamento regionalizado e a gestão associada para propiciar ganhos de escala na oferta dos serviços e maior viabilidade econômica aos empreendimentos, no intuito de alcançar a universalização. Nesse sentido, a proposta também trata de planos regionalizados e simplificados, esses últimos voltados para municípios com menos de 20 mil habitantes.

    Por fim, a revisão do marco legal, em etapa final de construção pelo governo federal, também prevê uma maior uniformização da regulação do setor de saneamento básico com a instituição de diretrizes regulatórias por uma agência federal: a Agência Nacional de Águas – ANA. Tal órgão será responsável por  promover as melhores práticas para o setor e deverá ter suas normas de referência  respeitadas por aqueles que buscarem apoio financeiro do Governo Federal para investimentos em saneamento básico. Assim, será possível garantir padrões mínimos de qualidade na prestação dos serviços, com estabilidade e previsibilidade regulatórias.”

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