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  • Portaria normaliza estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira

    29/11/2016

    O Ministério das Cidades publicou em 11 de novembro a Portaria No 557, de 11 de novembro, que institui normas de referência para a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE), conforme previsto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Em linhas gerais, o EVTE é um estudo de viabilidade que busca atestar as possibilidades de sucesso de um empreendimento, considerando aspectos técnicos, comerciais, operacionais e econômicos, daí a importância de se adotar diretrizes que venham referenciar a elaboração desses documentos. Segundo analistas que acompanham o setor, a falta de projetos bem fundamentados é um dos fatores que colaboram para que o saneamento não avance de acordo com o planejado.

    A ABCON participou na elaboração desta Portaria, por meio de sua atuação no Comitê de Saneamento do Conselho Nacional das Cidades.

    Os associados poderão solicitar a íntegra da Portaria à secretaria da Abcon ou acessar o  site http://www.cidades.gov.br/saneamento-cidades/regulacao/evte

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