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  • Proteger pontos essenciais da MP do Saneamento será foco de operadoras

    31/07/2018

    Obrigação de cidade abrir concorrência antes de renovar contrato com empresa pública e novos poderes à ANA são prioridades.“Próximo presidente precisar estar comprometido”, afirma setor

    Players privados do saneamento básico já admitem que a medida provisória 844/2018 deve ser amplamente modificada durante passagem pelo Legislativo. O segmento, contudo, não abre mão de dois pontos – justamente os mais polêmicos – criados pela atualização do marco legal.

    Publicada no último dia 9, a chamada MP do Saneamento muda de forma significativa a dinâmica do setor, criando maior abertura para a entrada da iniciativa privada; deste dia até ontem (23), 525 emendas ao texto já foram apresentadas por deputados e senadores.

    “Boa parte delas tenta neutralizar [os mecanismos criados pela MP]”, comentou o vice-presidente de relações institucionais da Aegea (uma das maiores operadoras do setor), Rogério Tavares.

    “Temos convicção que [a MP] não será aprovada do jeito que saiu, mas que ela saia mantendo algumas coisas como a isonomia competitiva é essencial. A regulação federal também é”, afirmou Tavares, durante debate realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV).

    Por regulação federal entende-se a proposta de dar poderes de agência reguladora do saneamento e gestão dos resíduos sólidos a Agência Nacional de Águas (ANA), hoje responsável pela gestão dos recursos hídricos do País. Entre as novas atribuições estaria a regulação tarifária.

    A medida é entendida como inconstitucional por opositores, uma vez que o saneamento básico é um serviço de titularidade municipal. Entre as entidades que se posicionam contra a medida está a Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar).

    Mesmo se colocando a favor da conversão da MP 844 em lei, o presidente da BF Capital Renato Sucupira, admitiu ao DCI que a “questão da ANA é complicada”. “Você não pode ter regulação centrada, mas regionalizada, já que as características [de cada cidade] são distintas”, afirmou ele. Hoje a BF Capital está envolvida na elaboração de mais de uma dezena de projetos em saneamento, incluindo estudos sobre a viabilidade econômica de duas companhias estaduais.

    “Ao mesmo tempo, a ANA poderia firmar convênios regionais”, sugeriu Sucupira. “O importante é que o trabalho seja feito. Os municípios não têm condições [de regular]”.

    Tão controverso quanto a transformação da ANA em uma ‘superagência’ do saneamento básico é a proposta que obriga o município a abrir chamamento público antes de renovar contratos com as companhias estaduais.

    Hoje, 71% das cidades optam por delegar a prestação para as empresas regionais. Tavares – assim como a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) – afirma que a medida traria “isonomia”, possibilitando a competição em mais cidades. As empresas do setor encerraram 2017 com 266 contratos ativos (entre concessões plenas, parciais, PPP e outros) em 322 municípios, ou 6% do total no Brasil.

    Entidades que representam companhias municipais e estaduais são contra a medida e prometem ato nacional para o dia 31. Em paralelo, parlamentares de oposição apostam em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) propondo a anulação da MP, conforme afirmado por Celso Pansera (PT-RJ) em redes sociais.

    Da Aegea, Tavares crê na necessidade de um forte trabalho de “conscientização” da população em relação aos benefícios da MP 844. O executivo, contudo, admite que o artigo que dá respaldo legal para a cobrança de uma taxa de limpeza urbana embutida nas contas de água e esgoto pode “ser um problema do ponto de vista da aceitação [pela população], infelizmente”. Vale lembrar que cidades que não seguirem as novas normas podem perder acesso a recursos federais para a área.

    A MP do Saneamento fica vigente até 20 de setembro, com possibilidade de prorrogação por 60 dias caso não seja aprovada neste ínterim; uma comissão mista para a análise do texto ainda deve ser formada. Segundo as fontes ouvidas pelo DCI, é grande a chance do processo eleitoral influir negativamente na pauta.

    “Se por ventura a MP não se converter em lei, o próximo presidente pode reapresentá-la”, afirmou Rogério Tavares. “Por isso, precisamos do comprometimento de quem se eleger”, completou.

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