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  • Questões jurídicas e de regulação mobilizam debates durante o 7º ENA

    10/08/2018

    Impacto da Medida Provisória 844 esteve no centro das atenções dos painéis realizados ao longo do dia 8 de agosto, em São Paulo,  no evento promovido pelo SINDCON

    Para discutir assuntos como Medida Provisória 844 e outras questões de ordem jurídica e regulatória que afetam o saneamento, o 7º Encontro Nacional das Águas promoveu no dia 8 de agosto, em São Paulo (SP), uma série de painéis.

    Na abertura, o tema foi exatamente a MP 844, a chamada MP do Saneamento, e seus desdobramentos. A advogada Vanessa Rosa, do escritório Lacaz Martins, Gurevich & Schoueri Advogados foi a responsável pela mediação e comentou: “O momento não poderia ser mais palpitante para o setor. Precisamos debater para entender os pontos que estão sendo contestados na MP. Condenar muito é aprender pouco.”

    Eduardo Gurevich, assessor jurídico da ABCON, abriu os trabalhos apresentando um histórico dos eventos que culminaram na publicação da MP 844. “O que se almeja com a atualização do marco regulatório é a universalização dos serviços, e a medida provisória caminha nesse sentido”, concluiu ele.

    Professor doutor da USP, Justino de Oliveira falou sobre a prestação de serviços nas regiões metropolitanas sob a perspectiva da MP. Para ele, a medida traz muitas convergências, mas também divergências que, em sua opinião, estavam sendo solucionadas, como o debate entre o público e o privado. “Não é questão de optar por um ou outro modelo. Países avançados combinam os dois tipos de prestadores, atuando em conjunto. O embate não vai nos levar a lugar algum”, ponderou.

    Guilherme Albuquerque, especialista da área de infraestrutura do BNDES, fechou o painel de abertura com uma atualização do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI) do saneamento, cujos estudos preliminares já tiveram seus diagnósticos concluídos, e agora estão sendo encaminhados para a avaliação dos oito estados que fazem parte da iniciativa. “Fortalecer a regulação é fundamental. Sem mudanças no marco regulatório, pouco avançaremos”, afirmou.

    O segundo painel teve como foco a operação dos serviços e foi coordenado pelo advogado Rodrigo Bertoccelli, do IBDEE. A mesa teve entre seus participantes o economista Frederico Turolla (Pezco Economics), que apresentou os primeiros resultados do Regulasan, projeto que, em sua opinião, tem potencial para ser um marco da regulação no setor, ao oferecer assistência técnica e estudos para melhorar a regulação subnacional do setor de saneamento. No ENA, ele adiantou aos congressistas que um guia com os princípios do Regulasan deverá ser concluído no próximo mês.

    Uma participação aguardada foi a do superintendente da Agência Nacional de Águas (ANA), Sérgio Ayrimoraes, já que a MP 844 atribui à agência novas prerrogativas de regulação no saneamento, o que tem causado polêmica. “A ANA foi convidada a participar e ainda estamos avaliando o impacto regulatório da medida. O certo é que não teremos boa regulação e investimentos sem informação e transparência”, argumentou ele, durante o painel.

    Carlos Roberto de Oliveira (ARES PCJ) encerrou essa etapa de discussões, falando em nome da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). Ele disse que a associação enxerga “insegurança jurídica” na medida, e acredita que Lei 11.445/07, em vigor há 11 anos, já possua diretrizes suficientes para a regulação. Ao encerramento dos trabalhos, Rodrigo Bertoccelli pontuou: “Não bastam vontade política e investimentos, precisamos de segurança jurídica no saneamento.”

    Com mediação do advogado Luiz Felipe Graziano (Giamundo Neto Advogados), o painel seguinte tratou dos desafios e soluções jurídicas na execução de contratos de concessões privadas de saneamento. O assunto “tarifa” ganhou destaque nas apresentações. Casos específicos, como o critério híbrido de cobrança do TJ/RJ (mostrado por Glaucus Sousa, do Grupo Águas do Brasil); e a grande prevalência da tarifa mínima em Campo Grande, Mato Grosso do Sul (por Lucilaine de Medeiros, da concessionária Águas Guariroba) foram levados ao conhecimento do público. Também foi apresentado o caso da PPP de esgoto da Sanama em Maceió, Alagoas, onde foi necessária a recomposição de investimentos entre a concessionária privada e a companhia estadual parceira. A descrição do “case” foi feita por Lauro de Menezes Neto, do Grupo GS Inima.

    Outra experiência emblemática ocorreu em Sumaré, São Paulo, onde a concessionária se esforça para assegurar os investimentos necessários em água e esgoto, mesmo diante da insegurança jurídica e da morosidade na liberação de recursos da CEF. Pedro Freitas, head de regulatório da BRK Ambiental, fez o relato aos congressistas.

    O painel foi encerrado pelo promotor Luís Fernando Barreto Jr., presidente da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros de Ministérios Públicos do Meio Ambiente). Barreto afirmou que as concessionárias precisam ter a dimensão social dos contratos, e recomendou transparência na resolução de conflitos. “Os temas precisam ficar claros para a sociedade, sempre que houver um ajustamento de contrato”, defendeu ele.

    Com o painel sobre “Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI”, a seção jurídica do 7º ENA conclui o dia de debates, recebendo o especialista Paul Procee, do Banco Mundial; Bruno Pereira, sócio da Radar PPP; e Luiz Guilherme Piva, vice-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. A mediação ficou sob a responsabilidade da assessora jurídica da ABCON, Mariana Campos.

    Procee (Banco Mundial) lembrou que, sem investimentos, a cada ano Brasil fica ainda mais atrasado no cenário mundial quando o assunto é saneamento. Ele apresentou no 7º ENA o Fundo de Estruturação de Parcerias Público-Privadas, uma alternativa para alavancar projetos de água e esgoto com a participação da iniciativa privada.

    Pereira salientou que a fase de projetos é das mais problemáticas. “Muitos estudos não passam da fase inicial. Apenas uma pequena porcentagem resulta em contrato de concessão assinado”, confirma ele. Para o sócio do Radar PPP, a maior parte das paralisações dos projetos acontece em função de decisões do poder público.

    Piva (BD/MG) defendeu as PMI´s. “Trata-se de uma forma eficaz de aproximar as esferas públicas e privadas”, argumentou. Após discorrer sobre as vantagens dessa modalidade, ele recorreu a um ditado chinês para minimizar as dificuldades que o saneamento enfrenta na esfera das parcerias para avançar. Para os chineses, “os primeiros mil anos são sempre muito difíceis”.

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