ÁREA DO ASSOCIADO

  • Conectar-se
  • Saneamento básico: Evair de Melo pede medidas de controle para garantir fornecimento de água à população

    27/03/2020

    Evair de Melo reforçou os pedidos da Associação Brasileira das Concessionárias (ABCON) e da Associação Brasileira das Empresas Estatais de Saneamento (AESBE) para que sejam asseguradas as condições básicas de funcionamento das empresas de saneamento básico, com foco na proteção da cadeia de fornecimento e na estabilidade econômico-financeira, durante a pandemia do coronavírus.

    O pedido do parlamentar foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro e aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

    No documento, o parlamentar reforça que “a suspensão do corte de água e a isenção de tarifa para população carente, ou mesmo a postergação dos vencimentos de contas, são medidas emergenciais e necessárias”.

    Contudo, Evair de Melo lembra que essas medidas afetam diretamente a estabilidade das companhias, por gerarem impacto no fluxo de caixa atual e futuro das empresas.

    “O acúmulo de dívidas da população com as companhias de saneamento básico e outros fornecedores de serviços essenciais não serão facilmente revertidas após a crise”.

    Diante desse impasse, mas ciente de que o fornecimento de água à população não pode ser interrompido, o Deputado Federal sugere um pacto entre os diferentes entes federativos para proteção social dos clientes e garantia do funcionamento das empresas.

    Tal pacto deve ser adotado de forma transitória, com diretrizes gerais para implementar as medidas emergenciais, padronizando regras, procedimentos e prazos, conforme segue:

    – O congelamento das tarifas previstas em contrato, por 120 dias, com reajustes inflacionários e revisões tarifárias, sendo retomados automaticamente após tal prazo, com efeitos retroativos.

    – Mecanismo de compensação do PIS/COFINS, válido por 120 dias, para compensar a isenção das tarifas sociais.

    – Suspensão de multa e juros por atraso pelo período de 120 dias

    O parlamentar também reitera algumas medidas sugeridas pela ABCON e pela AESBE para o equilíbrio e a manutenção dos serviços essenciais de saneamento básico no país:

    – Criação de linha emergencial de capital de giro de curto prazo com bancos públicos em valor proporcional ao faturamento anual da empresa, com seis meses de carência e 12 meses para pagamento.

    – Priorização dos desembolsos pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste e demais bancos de fomento regionais e estaduais, flexibilizando os processos comprobatórios para seis meses após o desembolso.

    – Suspensão dos pagamentos de dívidas (principal e juros) com a Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e demais bancos públicos, por um período de seis meses, com a amortização e pagamento destes juros sendo incorporados à curva de pagamentos do período remanescente.

    – Suspensão, por 12 meses, das obrigações previstas nos contratos e licenças ambientais, restando à concessionária cumprir as obrigações que garantem o abastecimento e a qualidade da água, bem como coleta e tratamento do esgoto, que serão o foco das equipes de campo nesse período de crescente desmobilização, evitando multas e outras consequências.

    – Adiamento dos pagamentos do recolhimento de INSS e FGTS, bem como das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), pelo período de duração da pandemia de coronavírus, com amortização e pagamento destes juros sendo incorporados à curva de pagamentos do período remanescente, no caso do REFIS.

    Compartilhe: