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  • Senado apressa tramitação de projeto que muda marco legal do saneamento

    05/06/2019

    O Senado votará amanhã um projeto que muda o modelo legal de exploração do saneamento básico. A proposta retoma os mesmos termos da Medida Provisória 868, que perdeu a validade na segunda-feira sem ser votada pelo Congresso Nacional.

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e líderes governistas chegaram a articular a votação do projeto ainda ontem no plenário do Senado, após aprová-lo na Comissão de Infraestrutura (CI). Os partidos de oposição, contudo, pediram mais tempo para avaliar o texto. A ideia é que, sanadas as dúvidas, a matéria seja aprovada amanhã por acordo.

    Há uma preocupação no Senado em fazer andar rápido o projeto: a Câmara já apresentou outras três propostas sobre o mesmo tema. Como a Casa propositora dá a última palavra, o Senado quer manter o protagonismo sobre o tema do saneamento.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pautará a proposta na próxima semana. “Se tiver quórum votamos na semana que vem. É um tema que nunca terá acordo”, afirmou. Questionado sobre se a Câmara aguardaria os senadores deliberarem primeiro, Maia afirmou que não. “Quem votar primeiro vota primeiro”, disse.

    O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator da MP, fez um apelo aos senadores. “Esse problema é tão prioritário ou mais que a reforma da Previdência. Diz respeito à saúde das pessoas. Temos mais de 100 milhões de brasileiros vivendo sem esgotamento sanitário”, disse. “É o projeto mais importante que já fiz no Senado. Esse assunto não pode ficar indefinido. É um drama que vivemos e uma vergonha para o país”, completou.

    Uma das inovações da proposta de Tasso é o incentivo à criação de “blocos de municípios” para a concessão dos serviços de água e esgoto. Com isso, cria-se um atrativo a cidades que a princípio não seriam alvo de investimento privado isoladamente, mas que unidas a outras podem proporcionar ganhos em escala.

    A MP abre o saneamento para maior exploração da iniciativa privada. Todos os municípios – que detêm a titularidade constitucional sobre a prestação dos serviços – ficam obrigados a lançar chamamentos públicos para novos contratos. Com isso, as companhias estaduais de saneamento perdem o direito de preferência que exercem atualmente. “Criar condições para uma maior participação do capital privado nos investimentos nesse setor é fundamental diante da crise fiscal do Estado. Ponderamos que a ampliação da concorrência pelos mercados de saneamento fomentará a melhoria dos serviços e daí a necessidade de ampliar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória do setor”, apontou Tasso em sua justificação.

    O dispositivo mais contestado da MP era a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados por Estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração sem licitação.

    O novo relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), pontuou que os contratos de programa em vigor serão respeitados e poderão ser convertidos em contratos de concessão, bem como poderão ter seus prazos prorrogados por uma vez. O modelo de parceria público-privada deve ser submetido à aprovação do órgão regulador em até quatro anos e o edital de licitação da parceria com a iniciativa privada deve ser publicado em até um ano depois da aprovação do órgão regulador.

    Para alcançar a universalização até 2033, segundo Tasso, seriam necessários R$ 22 bilhões anuais. “Contudo, entre 2010 e 2017, o investimento anual médio no setor foi de apenas R$ 13,6 bilhões. Em 2019, esse valor deve cair para cerca de R$ 10 bilhões”. O Ministério da Economia, com base em estudos de consultorias independentes, estima que a universalização da prestação dos serviços de saneamento até 2033, conforme estipulado no Plano Nacional de Saneamento, exija investimentos de R$ 700 bilhões, aponta o parecer.

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