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  • Titularidade nas regiões metropolitanas: questão polêmica

    19/12/2013

    Em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 1998 (ADI 1.842) e decidiu, por maioria de votos, pelo compartilhamento da titularidade dos serviços públicos de água e esgoto entre o Estado e os Municípios integrantes das respectivas Regiões Metropolitanas.

    Desde aquela data o mercado discute como se dará o entendimento entre as duas esferas – estadual e municipal – sobre essa competência compartilhada.

    Um dos últimos fóruns a serem realizados a respeito desse assunto foi o painel promovido pela ABES-SP no dia 29 de novembro em São Paulo, com a participação do jurista Alaôr Caffé.

    Na visão do professor, todo “município é autônomo, tem o seu próprio orçamento, seus tributos, sua câmara municipal, mas quando se trata de uma cidade integrada à região metropolitana, a sua configuração muda em função da sua realidade, portando é essencial a adesão às políticas públicas de interesse comum, inclusive com a participação da comunidade.”

    Na visão da assessoria jurídica da ABCON, a decisão do STF poderá trazer nova carga de insegurança jurídica aos setores envolvidos na atividade pública de água e esgoto, nas referidas regiões metropolitanas.

    “Não há um consenso sobre a forma pela qual este compartilhamento de titularidade será exercitado”, resume o assessor jurídico da ABCON, Eduardo Isaias Gurevich.

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