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  • Edição 11

    ANO IV - ABR A JUL/2018

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    Setor

    Governo Federal sinaliza mudanças que privilegiam o investimento no setor

    EM 27 de Abril de 2004

    A realidade brasileira foi debatida e repercutiu nos corredores do evento

    Em seu discurso de abertura do 8º Fórum Mundial da Água, o presidente Michel Temer declarou que o Brasil considera urgente a implementação de medidas que garantam a segurança hídrica no mundo.

    Especificamente sobre a realidade brasileira, Temer fez um anúncio importante: a confirmação de que o governo finaliza um projeto para modernizar o marco legal do saneamento. “A medida vai incentivar novos investimentos em busca da universalização dos serviços”, disse o presidente. “Precisamos assegurar água e dignidade a todos”, completou.

    A medida a que se refere o presidente tem sido estudada no âmbito do Governo Federal desde outubro de 2016 e consolidada em março de 2018, após as entidades do setor serem chamadas a contribuir na discussão que culminou no estudo sobre a realidade do setor, realizado pela Casa Civil, e no qual se baseia o texto a ser encaminhado para o Congresso Nacional. A equipe jurídica da ABCON exerceu papel fundamental na elaboração do projeto.

    Entre as mudanças sugeridas estão a obrigatoriedade de Chamamento Público por parte do poder concedente (prefeituras) sempre que houver a necessidade de renovação ou estabelecimento de novos contratos de programa com as empresas públicas estaduais, possibilitando dessa forma que empresas privadas apresentem propostas para assumirem os serviços de água e esgoto. Assim, por meio da isonomia competitiva, o Brasil poderá acelerar os investimentos que estão praticamente parados no setor de saneamento.

    A expectativa é que as mudanças, sejam no formato de Medida Provisória ou Projeto Lei, venham a ser  encaminhadas para o Congresso ainda no mês de abril.

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