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    Legislação e Regulação

    Plansab – Plano Nacional de Saneamento Básico

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    Projeto Legado – Versão Zero 2017

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    CNRH – Conjunto de Normas Legais

    As normas aqui apresentadas buscam preencher lacunas da legislação e regulamentar situações que transcendem os limites de bacias e...

    Ambiente competitivo e gestão regulatória

    Promover um debate entre os setores de energia elétrica (ABRADEE), rodovias (ABCR), telecomunicações (TelComp) e saneamento (ABCON), com vistas...

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