Já está disponível para download no site da ABCON SINDCON a nova Agenda Legislativa dos operadores privados de Saneamento, que a entidade lançou na última quarta-feira, 15.03, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O documento já está sendo entregue aos parlamentares e a todos os interessados na atualização dos projetos de lei relacionados ao setor de saneamento que tramitam no Congresso. A análise desses projetos foi dividida por tópicos. Eles foram agrupados segundo os temas: licitações e concessões; recursos e financiamentos; defesa do consumidor; cobrança (tarifas e faturas); parâmetros operacionais, sustentabilidade, novo marco legal, segurança hídrica e calamidade pública.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira; do secretário executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha; do deputado federal Fernando Marangoni, coordenador da Frente Parlamentar Mista do Saneamento; e também dos deputados Evair Vieira de Melo, Fernando Monteiro, Domingos Neto e Augusto Pupio, além da diretora-presidente da ANA – Agência Nacional de Águas, Veronica Sánchez e do diretor executivo da ABCON SINDCON, Percy Soares Neto.
Preservar os avanços do novo marco legal com segurança jurídica
Uma das preocupações expressas na Agenda Legislativa da ABCON SINDCON é mostrar à sociedade um relato de quais são os projetos de lei que representam uma ameaça ao marco legal do saneamento. Com menos de três anos em vigor, a lei já proporcionou a viabilização de quase R$ 90 bilhões no setor.
“Os pilares da lei apontam para um avanço inegável. No debate aberto sobre a regulamentação do marco, nossa posição é que o texto é muito jovem para ser alterado. Assim, com a Agenda, a ABCON SINDCON coloca sua análise sobre o tema à disposição de todos os parlamentares, independente do espectro ideológico. É preciso qualificar o debate sobre o saneamento e entender que a estabilidade jurídica e institucional são premissas para viabilizarmos mais investimentos”, disse Percy na abertura do evento em Brasília.
O texto da Agenda Legislativa reforça a posição da entidade: “A discussão legislativa sobre o novo marco do saneamento já foi encerrada com a edição do Decreto 10.710/2021, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços. Qualquer tentativa de rediscussão da lei trará grande impacto para os usuários e as políticas públicas já em andamento, em contraste com o sucesso da nova legislação para o setor, o que pode ser verificado tanto em valores a serem investidos, quanto em valores de outorgas já arrecadados pelos estados.”
Todos os projetos apresentados na Agenda foram analisados pelos Comitês Temáticos e pela equipe técnica da ABCON SINDCON.
O que eles disseram
“Precisamos do capital privado para alcançar a universalização, nenhum país do mundo conseguiu isso sem a iniciativa privada. Estamos trabalhando na regulamentação para ter um decreto que contemple o investimento privado. Não vai haver mudança para pior. Investidores podem ficar tranquilos”
Hildo Rocha, secretário executivo do Ministério das Cidades
“Não podemos ter retrocesso e sim avanços no marco legal. O custo de não fazer o saneamento é muito maior do que imaginamos. É preciso desmistificar falsos argumentos, como o de que o investimento privado aumenta o custo do saneamento”
Deputado Fernando Marangoni, coordenador da Frente Parlamentar Mista do Saneamento
“Tive a oportunidade de trabalhar pelo marco legal, ao lado do relator Geninho, e o Congresso entregou esse importante documento para o povo brasileiro. A lei já está dando resultados. Saneamento é dignidade, é emprego. Precisamos continuar avançando”
Deputado Evair de Melo
“Tudo no Brasil, do clima à saúde, está ligado ao saneamento. O marco legal deixou um legado importante. Precisamos mantê-lo para alcançar a universalização”
Deputado Fernando Monteiro
“Sou médico e entendo a importância do saneamento básico para a saúde. Precisamos estar sempre dois passos à frente nessa questão e evoluir. Contem comigo para o debate na Câmara”
Deputado Augusto Pupio
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