I. PRESENTES – Via Videoconferência Zoom

 

Teresa Cristina Vernaglia Querino – BRK Ambiental Participações S/A
Pedro Henrique Teixeira Fiorelli – BRK Ambiental Participações S/A
Talita Caliman – Iguá Saneamento S/A
Rogério de Paula Tavares – Aegea Saneamento e Participações S/A
Arlindo Salles Pinto – Aegea Saneamento e Participações S/A
Roberto de Oliveira Muniz – GS Inima Brasil Ltda
Alexandre Ferreira Lopes – Aviva Ambiental S/A
Ney Lopes Moreira Castro – Empresa de Participações em Projetos de Saneamento Ltda

ABCON SINDCON

Percy Soares Neto
Ilana Ferreira
Kelly Felix

 

Sra. Teresa Vernaglia, Presidente do Conselho de Administração da ABCON SINDCON, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e na sequência, Percy Soares Neto, Diretor Executivo da ABCON SINDCON, explicitou o ponto de pauta da reunião que trata da atuação da ABCON SINDCON em face dos aditivos contratuais propostos pela SANEPAR que prevê a prorrogação de prazo para reequilíbrio econômico-financeiro.

 

II – ASSUNTOS TRATADOS E DELIBERADOS

 

1) Aditivos contratuais propostos pela SANEPAR

Inicialmente, o Diretor Executivo da ABCON SINDOCN, Percy Soares Neto, explicitou que o objeto da consulta pública da SANEPAR, que prevê reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa da Companhia via prorrogação de prazo, e a atuação da ABCON SINDCON frente ao tema foi analisado pelo Comitê Jurídico e pelo Grupo de Trabalho dos Institucionais e Governamentais.

Dada a ausência de convergência sobre o encaminhamento da matéria, foi deliberado que a decisão sobre o ajuizamento ou não de ação com o objetivo de impedir a celebração dos aditivos, por meio da propositura de ação civil pública perante o Tribunal de Justiça do Paraná, seria apreciada pelo Conselho de Administração.

Kelly Félix, Coordenadora Jurídica da ABCON SINDCON, realizou a apresentação sobre o objeto da consulta pública da SANEPAR, o entendimento do Comitê Jurídico e o estudo que o escritório de advocacia Lacaz Martins realizou sobre a matéria.

Sr. Arlindo Pinto questionou se foi realizada uma análise do risco para o caso de perdermos a ação. Percy Soares Neto informou que essa análise não foi feita. Sobre essa questão, a Sra. Talita Caliman reforçou que o não ajuizamento pela ABCON SINDCON poderia gerar um precedente da adoção de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa via prorrogação de prazo.

Após solicitado pelo Diretor Executivo, Percy Soares Neto, Sr. Rogério Tavares explicou o motivo do posicionamento institucional da AEGEA contrário à ação. Primeiramente, por conta da aproximação que tem sido feita com as Companhias Estaduais, via a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE. E, pela interpretação de que, do ponto de vista institucional, o posicionamento contrário à prorrogação de prazo dos contratos de programa precisaria vir dos agentes reguladores durante o processo de análise da capacidade econômico-financeira.

Os Srs. Roberto Muniz, Pedro Fiorelli, Ney Castro e Alexandre Lopes se manifestaram a favor do ajuizamento por conta da atuação da ABCON no que diz respeito à defesa do novo marco legal do saneamento.

Após as manifestações, a votação foi formalmente realizada e teve os seguintes votos:

Empresa de Participações em Projetos de Saneamento Ltda: A favor do ajuizamento
GS Inima Brasil Ltda: A favor do ajuizamento
Aegea Saneamento e Participações S/A: Contra o ajuizamento
Iguá Saneamento S/A: A favor do ajuizamento
Aviva Ambiental S/A: A favor do ajuizamento
BRK Ambiental Participações S/A: A favor do ajuizamento

Assim, com 5 (cinco) votos a favor e 1 (um) contra, o ajuizamento pela ABCON SINDCON com o objetivo de impedir a celebração dos aditivos, por meio da propositura de ação civil pública perante o Tribunal de Justiça do Paraná, foi aprovado.

O Diretor Executivo recomendou a contratação do escritório Lacaz Martins para ajuizamento da ação tendo em vista que o escritório já está envolvido na discussão no tema no Comitê Jurídico da Abcon.

A representante da Iguá Saneamento recomendou, por questões de transparência e governança, que sempre houvesse a cotação de mais de uma proposta. Manifestou que não tem nada em contrário ao escritório Lacaz Martins, mas que a boa prática recomenda a tomada de preços.

Assim, foi encaminhada a consulta a mais dois escritórios sobre a proposta de honorários para o ajuizamento da ação e posterior envio por e-mail para votação pelos conselheiros.

Após as deliberações acima explicitadas, a reunião foi declarada encerrada.