Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei 14.026/2020, que instituiu um Novo Marco Legal para o setor de saneamento e estabeleceu uma série de prazos para o cumprimento das exigências previstas na Lei:

Visando monitorar a implementação desse Marco tão importante para o setor, a ABCON SINDCON desenvolveu o Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal, em que será possível acompanhar o andamento do processo de regionalização nos Estados e a publicação das normas de referência pela Agência Nacional das Águas e Saneamento (ANA), conforme infográficos interativos abaixo.

 

O painel será atualizado mensalmente, de acordo com o avanço na elaboração das normas de referência pela ANA e da publicação das Leis que instituem os blocos regionais nos Estados.