Apesar do alerta de entidades do setor, que apontaram divergências em cálculos de impacto da medida, o saneamento foi retirado por decisão da Câmara dos Deputados da condição equivalente à saúde na reforma tributária. A aprovação final do projeto de lei que regulamenta a reforma aconteceu ontem (17.12) em Brasília. O relatório que definiu essa mudança – alterando decisão unânime do Senado – foi a plenário e aprovado por 324 deputados.
“O setor lamenta profundamente essa decisão da Câmara e do governo. A falta de saneamento significa colocar milhões de vidas em risco. Estamos agravando, com essa medida, os problemas de saúde pública e desigualdade social do país”, afirma Christianne Dias, diretora-executiva da ABCON SINDCON, associação das operadoras de saneamento.
“Por ser um serviço essencial, o saneamento é taxado hoje com 9,74% de carga tributária e passará a arcar com a alíquota cheia do novo IVA, estimada em mais de 28%, o que acarreta um aumento médio de 18% na tarifa”, explica Christianne Dias.
A ABCON SINDCON também contesta o argumento do governo de que o cashback resolverá parte do impacto da reforma tributária sobre as contas de água.
“Em que pese o mecanismo do cashback, aprovado pela Câmara, abranger parcela significativa da população, há um enorme contingente de famílias vulneráveis que não serão beneficiadas com a medida”, acrescenta a diretora da associação.
“O cashback não neutraliza o aumento médio de 18% nas tarifas e ainda onera em 6,5% a conta de água para a população de menor renda. É um completo contrassenso prejudicar as famílias que, sem recursos, são as que mais precisam do serviço. É uma medida, inclusive, que vai contra o perfil do atual governo, que valoriza o bem-estar social”, avalia Christianne Dias.
“Em resumo, o cashback não resolve o problema dos mais vulneráveis, que terão tão somente um desconto no aumento das tarifas de água e esgoto. Esse argumento do governo também não leva em consideração que o cashback atinge quem tem renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo, mas há muito mais famílias vulneráveis que precisariam do benefício”, acrescenta a diretora-executiva da ABCON SINDCON.
Christianne Dias afirma que o saneamento avaliará agora como ficará o reequilíbrio econômico-financeiro de 4 mil contratos das operadoras, uma vez que a regulação do setor é fragmentada e demanda processos longos e onerosos.
“Essa revisão de contratos impactará significativamente no prazo que as empresas têm para promover a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o país, o que é ainda mais preocupante. Estamos perdendo a oportunidade de alcançar até 2033 essa meta, que traria dignidade a 100 milhões de brasileiros que ainda não têm saneamento”, assinala Christianne Dias.
“O setor de saneamento estudará todas as medidas possíveis e cabíveis para reverter o aumento da carga tributária dos serviços de água e esgoto antes que a reforma entre em vigor”, completa a diretora da ABCON SINDCON.