A decisão da Câmara dos Deputados de excluir o saneamento básico do regime tributário diferenciado previsto no relatório da Reforma Tributária gerou
um alerta nacional quanto aos impactos sociais e econômicos que poderão recair sobre a população brasileira. Apesar dos comprovados benefícios do saneamento para a saúde pública, a proposta que equiparava os serviços de água e esgotamento sanitário à saúde não obteve respaldo na votação desta terça-feira (17).
Cagece presta serviços de saneamento em quase todo o território cearense
Com a medida, o setor poderá enfrentar um aumento tributário que, segundo estimativas, pode elevar em 18% as tarifas de água e esgoto, prejudicando diretamente a população. A proposta chegou a avançar no Senado Federal, graças à atuação conjunta da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Abcon, que receberam apoio dos senadores, incluindo o setor no regime tributário diferenciado . No entanto, a decisão final da Câmara reverteu o avanço, trazendo inquietação aos gestores e especialistas do setor.
Para Neuri Freitas, presidente da Aesbe e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), a decisão representa um retrocesso significativo, com impactos imediatos sobre a população. “ O aumento na carga tributária será inevitável e será repassado às tarifas, prejudicando a população , principalmente as famílias mais vulneráveis. O ‘cashback’ proposto é insuficiente para eliminar esse impacto”, afirma.
Impacto na universalização
A relação direta entre saneamento básico e saúde pública é extremamente específica. O professor Rudinei Toneto Jr., do Departamento de Economia da FEA-RP/USP, alerta que a nova tributação envolve não apenas as tarifas, mas também a capacidade de investimentos no setor. “ O saneamento já enfrentou dificuldades para universalizar os serviços em áreas de difícil acesso e altos custos . Um aumento tributário agrava ainda mais esse desafio, colocando em risco o cumprimento da meta de universalização até 2033”, destaca.
Além de impactar os investimentos, o incremento da carga tributária pode inviabilizar projetos em andamento, retardando a expansão dos serviços de saneamento , considerados essenciais para a qualidade de vida e para a saúde da população.
Neuri Freitas afirma que o saneamento não é um serviço comum
Neuri Freitas reforça a conexão intrínseca entre saneamento e saúde, conforme previsto na Constituição Federal. “ O saneamento não é um serviço comum, mas um direito fundamental, diretamente ligado à saúde pública . O Sistema Único de Saúde (SUS) considera o saneamento como essencial para a promoção da saúde e prevenção de doenças. Desconsiderar essa relação na Reforma Tributária compromete avanços conquistados e prejudica milhões de brasileiros”, assevera.
Solução insuficiente
O relatório aprovado prevê a devolução parcial de impostos – ‘cashback’ -, exclusivamente para famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. No entanto, a Aesbe alerta que o mecanismo não será suficiente para neutralizar os impactos do aumento tarifário. A entidade destaca a necessidade urgente de revisão da decisão, cobrando responsabilidade dos pelamentares , destacando que a universalização dos serviços é uma meta que deve ser priorizada pelo poder público.
“É fundamental que o Congresso Nacional reavalie a tributação do setor de saneamento, reconhecendo-o como essencial para a saúde pública e garantindo condições adequadas para investimentos. A universalização não pode ser comprometida. Ao contrário, precisa ser protegida e priorizada “, complementa Neuri Freitas.
O saneamento básico é mais do que uma infraestrutura; é um pilar fundamental da saúde pública e do desenvolvimento social. Ignorá-lo dentro da Reforma Tributária, ao não oferecer o mesmo tratamento tributário dado à saúde, compromete não apenas a qualidade de vida da população brasileira , mas também o futuro sustentável do Brasil.
Fonte: Portal IN