O Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal do Saneamento, mantido pela ABCON SINDCON, está atualizado com os pareceres das agências reguladoras infranacionais.
O painel possui relação com a capacidade econômico-financeira dos operadores em cada município do país. O quadro está alinhado, ainda, com o atual status da regionalização entre as unidades da federação.
Os dados foram atualizados depois da divulgação pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), com apresentação dos resultados da comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores.
As informações apuradas buscam alcançar a universalização dos serviços até 2033, como determina o Decreto 10.710/2021. Quem não pôde comprovar, teve seu contrato estabelecido como irregular.
Para acessar recursos da União, os municípios não podem ter contratos de concessão irregulares. A alternativa é a adesão a uma unidade regional ou bloco de referência, o que amplia o potencial de investimentos por meio de concessões públicas e privadas ou PPPs.
O assunto também foi tema de debates em evento com a presença de autoridades e lideranças do saneamento. Na ocasião, o diretor executivo da ABCON SINDCON, Percy Soares Neto, enfatizou a importância da transparência e da credibilidade na comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas do setor.
“O mecanismo do novo marco legal é inovador e está sendo posto à prova. Esse teste é a comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas”, afirma durante os debates do Fórum de Saneamento e Recuperação Energética, em São Paulo.
Em 1º de abril deste ano, foi publicado um novo Decreto, o 11.030/22. A regra estabelece um período de transição, tornando necessária a adoção de providências para regularizar a prestação dos serviços.
A nova lei também define regras para que arranjos de prestação regionalizada, definidas pelos municípios, sejam aceitos para fins de cumprimento das exigências legais. Com validade quando não houver lei estadual que trata da regionalização.
A ABCON SINDCON avaliou como positiva a iniciativa do governo com o novo decreto para viabilizar a regionalização. “As políticas públicas dedicadas ao saneamento estão mostrando comprometimento com a consolidação do novo marco do setor. Estamos em um momento de coordenação. Agora, a qualificação da regulação será fundamental para avançarmos”, assinalou Percy.