Estudo – Declaração da precariedade dos contratos de programa
O objetivo deste relatório, encomendado pela ABCON SINDCON para o escritório Portugal Ribeiro Advogados, é apresentar uma avaliação das diretrizes nacionais para o saneamento básico, identificando as hipóteses e efeitos da declaração de precariedade de contratos de programa por ausência de capacidade econômico-financeira das empresas estatais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico.
Essa contribuição foi enviada em março de 2022 para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).