A proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho de 2023, não levou em consideração o tratamento diferenciado de tributação do setor em vigor pelo sistema atual. Estudo encomendado pela ABCON SINDCON à GO Associados revela que a neutralidade tributária, a tarifa de água para o consumidor final deverá sofrer um aumento da ordem de 18%.
Água e saneamento básico contribuem apenas com o pagamento de PIS/COFINS e não sofrem a incidência de ICMS e ISS. A neutralidade tributária tem como propósito viabilizar os investimentos necessários para a universalização dos serviços, além da modicidade tarifária para os usuários.
De acordo com o estudo, a entrada em vigor da proposta resultaria no aumento da alíquota sobre os serviços de água e abastecimento dos atuais 9,25% sobre a receita bruta para 27%.
Conforme estimativa da GO Associados, a carga tributária efetiva (explícita e implícita) incidente sobre o setor de saneamento é de 10% sobre a receita bruta. A incidência efetiva aumentaria em 30% (chegando a uma incidência de 13%) sem o tratamento diferenciado.
Essa alteração geraria uma série de impactos:
A essencialidade do setor é demonstrada pelos números:
Como atuamos?
A ABCON SINDCON tem atuação efetiva na articulação dos interesses do setor junto a organismos governamentais, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, entidades representativas nacionais e internacionais e mercado financeiro, entre outros.
Nesse sentido, tem mantido intensa interlocução com senadores, cujo objetivo é fornecer aos parlamentares subsídios para a melhor compreensão do tratamento mais adequado ao saneamento na Reforma Tributária.
