O setor de saneamento tem no momento mais um desafio, além da reforma tributária: atender à Lei 14.898/2014, que estabelece desconto de 50% na tarifa de água e esgoto e entra em vigor hoje, dia 10 de dezembro. De acordo com a lei, têm direito à tarifa social os usuários cadastrados nos programas sociais do governo, desde que o consumo seja limitado a 15 metros cúbicos por mês.
O tema é considerado de extrema importância por parte da ABCON SINDCON, especialmente porque há uma dificuldade de acesso aos dados do CadÚnico. Segundo Christianne Dias, diretora executiva da associação, o acesso aos dados precisa ser disponibilizado para que os respectivos processos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos sejam protocolados perante às agências para incorporar os novos padrões de tarifa social, conforme determina a própria lei. “O reequilíbrio é uma medida antecedente à aplicação da tarifa social, mas só pode ser solicitada após o acesso aos dados”, explica ela.
De acordo com estimativa da entidade, que representa os operadores privados de saneamento, o impacto entre as concessionárias desse segmento pode chegar a 15% na tarifa média de água e esgoto ao consumidor. “Mas sem os dados completos do CadÚnico, não é possível ter um valor preciso”, ressalta Christianne.
A expectativa é que já em dezembro as agências reguladoras comecem a receber esses pedidos de reequilíbrio por parte das empresas. “A incorporação dos dados do CadÚnico demanda interlocução com os governos. O setor está empenhado em encontrar uma solução. O tempo reduzido até que a lei passe a vigorar aumenta a preocupação”, completa a representante da ABCON SINDCON.
Mesmo antes de a lei ser aprovada, a Tarifa Social vinha sendo cada vez mais adotada pelas concessionárias privadas, conforme indicam os dados da ABCON SINDCON. Grande parte das concessionárias de água e esgoto já pratica a tarifa social, correspondendo uma a cada dez contas de água e esgoto, ou seja, 4,1% em 2020.