Aprovado em julho de 2020, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) atualiza e expande a antiga Lei nº 11.445/2007, com a inclusão de metas de universalização, incentivo à entrada do setor privado e estímulo à regionalização dos serviços.

A partir do encorajamento para a participação do setor privado, o Marco Legal do Saneamento busca, principalmente, cumprir com a meta de universalização dos serviços até 2033 e, por isso, o envolvimento das empresas privadas de saneamento é fundamental.

Por meio de concessões ou parcerias público-privadas, as empresas privadas podem contribuir com maiores aportes de investimentos, expertise na gestão e eficiência operacional para o cumprimento das metas.

O que diz o Novo Marco Legal?

As metas de universalização previstas na Lei nº 14.026/2020 determina o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2023. Dessa forma, o país precisa garantir o fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto e gestão adequada de resíduos sólidos para toda a população. 

5 pontos importantes para entender o Marco Legal do Saneamento

  1. Estabelece como metas até 2033 o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos.
  2. Atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a função de editar normas de referência para a regulação do setor.
  3. Incentivo à entrada da participação privada nos serviços de água e saneamento;
  4. Exige comprovação da capacidade econômico-financeira dos contratos atuais para o cumprimento das metas de universalização.
  5. Cria novas instâncias de governança, responsáveis pelas funções de deliberar sobre a prestação dos serviços, regulação, planos regionais de saneamento básico e as formas e instrumentos de controle social.

Benefícios da participação privada

De acordo com o Panorama da Participação Privada no Saneamento – 2023, nos últimos dez anos, os contratos de concessão com a iniciativa privada cresceram 73%, passando de 103 para 178. 

A maior participação do setor privado tem como benefícios o maior controle de qualidade da prestação do serviço a partir da regulação e fiscalização, metas claras de aumento na cobertura dos serviços, aplicação de sanções nas hipóteses de descumprimento dessas metas e maiores investimentos. 

Desde a entrada em vigor do Marco Legal, foram realizados 28 leilões em 17 estados, proporcionando R$ 98 bilhões de investimentos contratados e outorgas. 

 

Os principais impactos da universalização

A ABCON SINDICON defende que garantir o acesso universal ao saneamento básico é uma questão de saúde pública. Segundo a pesquisa Mulheres e Saneamento, as mulheres são as mais afetadas pela falta de saneamento básico no país. 

Em 2022, 15,8 milhões de brasileiras não recebiam água tratada em suas casas e 41,4 milhões não tinham acesso à coleta de esgoto. A universalização do saneamento impactaria positivamente no rendimento escolar, na renda e na saúde de milhões de brasileiros e brasileiras.

 

Desafios para o Marco Legal do Saneamento

É importante observar que, mesmo antes do novo Marco Legal do Saneamento, a água não era considerada um bem gratuito. A distribuição, seja ela feita por uma empresa pública ou não, sempre foi considerado serviço público remunerado via tarifa. E esse entendimento não mudou não mudou.

Já a relação do setor privado com a gestão ambiental fica à cargo da Política Nacional de Saneamento. A existência de órgãos como o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) e a ANA garantem a regulação e a fiscalização das empresas de saneamento, além da aplicação de sanções em caso de descumprimento.

Experiências internacionais

Estudo da Confederação Nacional da Indústria chamado Comparações Internacionais: Uma agenda de soluções para os desafios do saneamento brasileiro mostra que países considerados referência, como Alemanha, Inglaterra e Chile, têm, em sua maioria, concessionárias privadas de água e esgoto. 

A pesquisa mostra que na Alemanha grande parte dos serviços é executada por empresas privadas (60% do volume de água) e o índice de perda de água do país é de apenas 6,8%. 

Já no Chile a participação privada chega a 94%, com níveis de cobertura de água e esgotamento universais e tratamento de esgoto próximo a 100%, além de ótimos padrões de qualidade na prestação dos serviços.

Perspectivas para o futuro do saneamento

A falta de acesso ao saneamento básico no Brasil é um dos principais problemas sociais e ambientais do país e, por isso, as novas regras para o saneamento básico são tão importantes. A universalização do serviço pode promover o desenvolvimento sustentável, saúde e a redução da desigualdade social, e a colaboração entre o setor público e privado torna o alcance desses objetivos mais próximo. 

As metas determinadas pelo novo marco devem impulsionar ainda mais essa agenda e o futuro do saneamento básico no país promete ser promissor.