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I – Situação da infraestrutura

A infraestrutura é reconhecida internacionalmente como fator essencial para o crescimento e o desenvolvimento. No entanto, o Brasil tem enfrentado, nas últimas décadas, restrições para ampliar os investimentos em infraestrutura.

A falta de planejamento de longo prazo, insegurança jurídica, crise fiscal e projetos mal estruturados têm resultado em patamares de investimentos insuficientes para repor a depreciação e para garantir a expansão dos serviços e redução dos gargalos ao desenvolvimento.

Em 2016 o governo federal criou o Programa de Parceria de Investimento (PPI) que trouxe avanço no planejamento, maior racionalidade na definição de prioridades e melhora na articulação dos entes públicos. O BNDES e a CAIXA passaram a dar apoio técnico na estruturação e no financiamento dos projetos, inclusive para os entes subnacionais.

O programa de concessão federal ganhou velocidade e qualidade. No triênio de 2019/21, foram efetuados 115 leilões, com geração de R$ 125 bilhões em outorgas e mais de R$ 500 bilhões de investimentos.

Os projetos em andamento trazem forte componente socioambiental na medida em que o programa de investimento contempla a urgência da transição energética para redução de emissão de carbono e a universalização do saneamento básico, em especial da coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Outra diretriz em prol dos investimentos têm sido a condução de reformas regulatórias no Congresso Nacional para dar mais estabilidade, segurança jurídica e atratividade ao capital privado em diversos segmentos da infraestrutura. No entanto, apesar dos resultados positivos alcançados pelo crescimento dos investimentos privados, os investimentos públicos em infraestrutura têm sido drasticamente reduzidos, atingindo o seu menor patamar histórico.

O investimento total realizado na infraestrutura brasileira somou cerca de 1,7% do PIB em 2020. No entanto, de acordo com a Abdib, são necessários investimentos anuais correspondentes a 4,3% do PIB, ao longo dos próximos dez anos, para o país reduzir gargalos ao desenvolvimento econômico e social.

Considerando o nível de defasagem existentes nos investimentos, é fundamental a complementariedade entre o setor público e privado para assegurar o incremento da taxa de investimento no setor.

II – Agenda Legislativa da Infraestrutura

Entre 2019 e 2021, o Congresso Nacional votou importantes projetos para o setor de infraestrutura. Um dos exemplos mais marcantes foi a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, mudanças que foram sancionadas na Lei 14.026/2020.

Particularmente em 2021, apesar das dificuldades, foram aprovados diversos projetos de lei e/ou conversões em lei de medidas provisórias: desestatização da Eletrobrás, atividades relativas ao gás natural; implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem; alteração das regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura e criação de outros mecanismos para estruturação de projetos, garantias e financiamento; e a modernização do marco regulatório para ferrovias que institui a modalidade de autorização para investimento.

Em 2022, já foi sancionada a lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar.

Mesmo considerando as importantes mudanças registradas ao longo dos últimos anos, temas relevantes para a modernização de marcos regulatórios não tiveram o avanço esperado. É o caso do PL 2.646/2020 que trata do apoio ao financiamento dos investimentos através da emissão de debêntures de infraestrutura, que visa alcançar os investidores institucionais, aumentando, dessa forma, o volume de recursos para o setor através do mercado de capitais; e também o PL 2.159/2021 que trata de uma lei geral para o licenciamento ambiental visando racionalizar e agilizar a análise desses processos.

Na mesma situação estão os projetos que buscam modernizar o modelo do setor elétrico que poderiam, caso aprovados, dar suporte ao enfrentamento da crise hídrica, que gera impactos na oferta de energia elétrica (PLS 414/2020 e PL 1.917/2015).

É importante ressaltar que, em 2022, ano eleitoral (presidente e governadores), é fundamental acelerar a tramitação nas respectivas casas legislativas os projetos que impactam os investimentos na infraestrutura antes que o foco das ações políticas se concentrem totalmente nas eleições.

Por esse motivo, as entidades signatárias priorizam abaixo as principais matérias legislativas que carecem de aprovação para conferir ao arcabouço legal da infraestrutura, segurança jurídica e clareza de regras.

Principais matérias legislativas de importância para a infraestrutura:

Assinam

ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base

CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção

ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias

ABETRE – Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes

ABCON SINDCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto

ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais

ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários

FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico

FMASE – Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico

SELUR – Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de SP