Brasília, 8 de maio de 2025 – a Câmara dos Deputados aprovou ontem em plenário o PL 7063/2017, que altera a Lei nº 11.079/2004, para modificar diversas disposições sobre contratos de concessões e parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. O relator do PL, chamado de novo marco das PPPs, foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A matéria foi aprovada por acordo de lideranças e vai agora ao Senado.
Entre as mudanças previstas estão a redução do valor mínimo dos contratos e a permissão às concessionárias de oferecer como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato.
Entre as áreas afetadas pelas mudanças, e mencionadas pelo relator, está o saneamento, que tem perspectiva de alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, conforme o Marco Legal do setor (Lei 14.026/20), à custa de expansão nos investimentos, com participação substancial da iniciativa privada.
Para a ABCON SINDCON, associação das operadoras privadas de saneamento, a modernização da Lei de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) proposta pelo PL representa um avanço significativo para o marco regulatório do saneamento básico. “O projeto confere maior agilidade e previsibilidade aos contratos, aspectos que são essenciais para estimular o interesse do setor privado e fomentar investimentos no setor”, avalia a diretora-executiva da entidade, Christianne Dias.
Na análise da associação, o projeto traz agilidade e previsibilidade aos contratos, essenciais para atrair investimentos privados no saneamento. Além disso, aprimora os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, reduzindo riscos de judicialização e garantindo estabilidade dos contratos. Outro ponto considerado positivo é a aplicação automática do reajuste tarifário se o poder concedente não se manifestar em 30 dias, reforçando a sustentabilidade dos serviços.
“De maneira geral, o projeto fortalece o ambiente regulatório e contribui para um modelo de concessão mais eficiente e transparente”, resume a diretora-executiva da ABCON SINDCON.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a proposta viabilizará uma grande injeção de recursos em áreas estratégicas para o País. Arnaldo Jardim disse que o Estado brasileiro tem revisto sua função, saindo de provedor para regulador e indutor das atividades. “As concessões e PPPs têm se revelado o instrumento mais poderoso e eficaz para promover o desenvolvimento do País.”
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados