O modelo da PPP é uma opção eficiente para viabilizar grandes investimentos e acelerar rumo à universalização.

A iniciativa privada participa do setor de serviços básicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de acordo com diferentes modelos, todos com metas e prazos definidos por contrato.

É importante ressaltar que a atuação da iniciativa privada em qualquer um dos modelos adotados é regularmente fiscalizada e regulada de maneira efetiva. Os órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização verificam periodicamente se as metas contratuais têm sido cumpridas e fiscalizam a qualidade dos serviços prestados.

Entre os modelos adotados, a Parceria Público-Privada (PPP) se mostra uma alternativa para elevar os índices de atendimento rumo à universalização, principalmente em relação à cobertura de coleta e tratamento de esgoto.

As PPPs são importantes porque conseguem, com o mecanismo de contrapartida, viabilizar projetos sem onerar o setor público, proporcionando à população um serviço de qualidade. Elas surgem como valiosa opção para complementar o serviço público que não teria condições de expandir com recursos próprios suas operações.

O modelo de PPP já possui todos os alicerces para avançar postos no novo marco legal. Uma análise entre os leilões já realizados após a aprovação da Lei 14.026/20 demonstra que as PPPs estão se consolidando como uma alternativa para expandir investimentos.

Esse tipo de parceria envolve um contrato administrativo entre o poder público e uma empresa privada de prestação de serviços. No saneamento, o período de vigência desse contrato é geralmente longo, podendo chegar a 35 anos.

Em linhas gerais, as PPPs devem seguir as disposições da Lei 11.079/2004, a Lei das PPPs, que, por exemplo, veda contratos de valores inferiores a R$ 10 milhões e também aqueles que tenham como objetivo único o fornecimento de mão de obra ou equipamentos.

Elas preveem aporte de recursos pela administração pública, seja em adição à tarifa paga pelo usuário (concessão patrocinada), seja no modelo de concessão administrativa por serviços prestados, direta ou indiretamente, ao poder público — ambas previstas pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões).

Na concessão patrocinada, existe o aporte de recursos (contraprestação pecuniária) por parte da administração pública. Na concessão administrativa, a remuneração ao parceiro privado é feita por meio de contraprestação pública, sem cobrança de tarifas dos usuários.

Há importantes PPPs de saneamento em operação nos estados de Pernambuco, Alagoas, Amapá, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Apresentamos, neste capítulo, dois exemplos dessas iniciativas.

Estudos e intenções de leilões com o formato de PPP estão em desenvolvimento em diversos outros estados, como Piauí, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Espírito Santo (reuso de água) e Rio Grande do Sul.

 

Gráfico 4.1.

Distribuição dos contratos por modalidade e investimento realizado
Fonte: SPRIS.

 

* Locação de ativos, subdelegações e subconcessões.

 

Agreste Saneamento (AL)

 

Por meio de uma parceria público-privada, a Agreste Saneamento atua junto com a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) para captar, aduzir e tratar água, assegurando melhorias nos sistemas de abastecimento em dez municípios da região do agreste alagoano. Cerca de 400 mil habitantes são beneficiados com a operação, que completou este ano uma década de atividade, com resultados expressivos.

Ao longo de dez anos, o volume de água ofertado à população dobrou, passando de 1.500 m³/h em 2012 para 3.000 m³/h atualmente. Mais de 2,4 milhões de análises realizadas atestam as condições ideais da água para o consumo. Além disso, alcançou-se a marca de 1,3 milhão de serviços prestados à comunidade — que vão desde leituras e padronização de hidrômetros a novas ligações.

Em uma região com carência de recursos hídricos, chama a atenção o volume de água recuperada. Apenas entre 2019 e 2021, foram assegurados mais de 500 mil metros cúbicos que, de outra forma, seriam desviados da rede, não chegando ao destino esperado.

 

 

BRK (PE)

 

Estabelecida em 2013, é uma das maiores PPPs de saneamento básico do Brasil, operada pela BRK em conjunto com Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Presta serviços de esgotamento sanitário nos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife e na cidade de Goiana, na Mata Norte. A parceria é uma iniciativa do governo do estado de Pernambuco que beneficiará diretamente cerca de 6 milhões de pessoas até o fim do contrato, com um investimento total de R$ 6,9 bilhões.

Entre os projetos da BRK realizados na Região Metropolitana de Recife, está a ampliação de 40% para 90% da cobertura de esgoto na região até o ano de 2037, garantindo 100% de tratamento de todo o efluente coletado na área atendida e beneficiando cerca de 5 milhões de pessoas até lá.

Estão em andamento obras para implantação de sistemas de esgotamento sanitário em Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho e Goiana. Já foram entregues novos sistemas nos municípios de Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Recife e São Lourenço da Mata, que juntos representam 140 mil metros de redes implantadas, quatro estações de tratamento de esgoto e 11 estações elevatórias. Esses sistemas já beneficiam mais de 130 mil pessoas.

 

Concessões e subconcessões

 

A seguir, outros modelos importantes de atuação da iniciativa privada no saneamento.

Concessões plenas ou parciais

As concessões são contratos pelos quais o titular do serviço de saneamento transfere a uma empresa contratada toda a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a responsabilidade de realizar os investimentos necessários por determinado período, sendo remunerado pela cobrança da tarifa aos usuários.

O poder público define regras sobre a composição das tarifas, ficando a cargo de uma agência reguladora a fiscalização sobre a aplicação dos termos estabelecidos pelo contrato.

As concessões plenas incluem tanto o serviço de abastecimento de água quanto o de esgotamento sanitário. Concessões parciais podem ser adotadas apenas para um ou outro entre esses serviços (água ou esgoto).

As concessões, plenas ou parciais, podem ser municipais (atendem um único município) ou microrregionais/regionais (atendem mais de um município).

Há concessões plenas ou parciais, municipais ou microrregionais/regionais, em quase todos os estados do Brasil.

Subdelegações ou Subconcessões

São modelos previstos pela Lei 8.987/85 (Lei das Concessões), pelos quais o prestador de serviços de saneamento transfere alguns de seus encargos a terceiros (empresa subdelegatária). A transferência pode ocorrer, inclusive, nos moldes de uma PPP. A empresa vendedora do certame licitatório assume todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, as subdelegações foram limitadas a 25% do valor dos contratos das empresas subdelegatárias.

Há subdelegações de saneamento à iniciativa privada em operação nos estados de Goiás e Piauí.