A proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso tem como objetivo principal simplificar a cobrança de impostos no país por meio da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos. O IVA será um imposto dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019), dos cinco tributos que serão substituídos, três são federais e serão incorporados pela CBS. São os casos do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já o IBS vai incorporar o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que são locais.
A unificação dos impostos eliminará a guerra fiscal entre os estados. Em troca, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), a ser regulamentado por uma lei complementar.
Além da proposta de uma alíquota padrão, a PEC 45/2019 prevê alíquotas reduzidas para determinados grupos. São eles:
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- Dispositivos médicos;
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);
- Serviços de saúde;
- Serviços de educação;
- Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas; e
- Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;
O que é a cumulatividade dos tributos?
Um dos principais pontos na simplificação proposta na Reforma Tributária é a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A CBS e o IBS são formas de IVA, que tributa apenas as etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, no entanto, sem incluir o tributo pago em uma operação anterior no cálculo do que será tributado na etapa seguinte. Por isso é chamada de não cumulativa.
No atual regime tributário, uma fábrica, para produzir um móvel, compra a madeira de um fornecedor por um preço que já tem embutido o valor que esse fornecedor pagou de imposto. Com o móvel pronto, esse fabricante vende ao lojista por um preço que inclui os tributos pagos por ele. Ou seja, até chegar ao consumidor final do móvel, os tributos vão se acumulando na base de cálculo. É essa dinâmica que o IVA busca evitar.
Exemplos de tributação em outros países
A proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados é inspirada em modelos de outros países. O atual regime tributário brasileiro é complexo e produz uma série de distorções. Os impostos variam conforme o produto, as alíquotas variam conforme a região com legislações específicas e os custos de conformidade conduzem a condições econômicas ineficientes.
No IVA, o que cada empresa paga na cadeia produtiva gera um crédito tributário e o imposto final é cobrado apenas no consumo. Vários países adotam esse sistema de tributação com bons resultados, como a China e o Canadá.
5 principais vantagens do IVA
- Desonera a cadeia produtiva acabando com a cumulatividade o que estimula a agregação de valor na cadeia de produção.
- Desloca a tributação da produção para o consumo, desonerando investimentos e exportações aumentando a competitividade da economia.
- Combate à sonegação porque para gerar o crédito a empresa tem que emitir nota fiscal.
- Reduz o espaço para a guerra fiscal tendo em vista que o imposto passará a ser cobrado no destino e;
- Maior simplificação com a redução do número de alíquotas, redução da quantidade de regimes especiais e harmonização da legislação que reduz o custo de conformidade.
Reforma Tributária e saneamento
Apesar dos avanços, a proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023 ainda precisa de ajustes no Senado. Um deles é a manutenção do tratamento dado ao setor de saneamento básico pelo regime atual, que é isento de ISS. A finalidade da regra é viabilizar as metas de universalização dos serviços até 2033, estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento.
Devido à sua essencialidade, o setor de saneamento, com as regras tributárias atuais, é contribuinte apenas do PIS/COFINS. Embora não seja contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), as empresas do segmento ainda arcam com a cumulatividade dos tributos embutidos nos preços dos insumos, mercadorias e serviços utilizados.
Estudo realizado pela ABCON SINDCON em parceria com a GO Associados estima que a proposta atual resultaria no aumento da alíquota do setor de serviços de água e abastecimento dos atuais 9,3% para 27%, podendo elevar a conta de água em 18%. A Associação defende que este impacto, a exemplo do setor de saúde, seja neutralizado para garantir o cumprimento das metas de universalização de acesso à água e saneamento para todos os brasileiros.
Metas de universalização
O Brasil tem 10 anos para universalizar o acesso dos cidadãos ao saneamento básico. O Marco Legal do Saneamento, Lei 14.026/20, prevê que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% devem ter acesso à coleta e tratamento de esgoto.
Atualmente, no entanto, esse cenário é bastante diferente: mais de 15% da população brasileira não têm acesso à água tratada e 44% não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto, de acordo com dados da 14ª edição do Ranking do Saneamento, publicado pelo Instituto Trata Brasil.
3 razões para considerar o setor de saneamento essencial
- Saneamento é economia
R$ 1,4 trilhão de ganho no PIB do Brasil até 2033 a partir dos investimentos necessários para a universalização.
- Saneamento é saúde
R$ 25 bilhões em economia total com a melhoria das condições de saúde da população até 2040 devido à universalização.
- Saneamento é básico
74% dos brasileiros que não têm acesso à coleta de esgoto têm rendimento mensal abaixo de um salário-mínimo.