Dois anos após a aprovação da lei, investimentos comprometidos já beneficiam 20 milhões de pessoas; com os próximos leilões previstos, outras 16,5 milhões também passarão a contar com a expansão dos serviços.

Uma conquista de todo o povo brasileiro, o novo marco legal do setor, a Lei 14.026/20, está completando dois anos de aprovação no Congresso e sanção presidencial.

A lei já apresenta como resultado um novo caminho de investimentos robustos. No horizonte, a universalização dos serviços, a redução das desigualdades e um país com mais saúde, empregos e meio ambiente preservado.

O marco legal endereçou as principais mudanças que eram essenciais para ampliar a participação do investimento privado no setor. Hoje, está claro que essa participação será fundamental para alcançar os investimentos necessários à universalização.

A lei trouxe um novo alento ao setor, ao criar um ambiente de maior segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade para atrair investimentos privados – recursos e obras que impactam diretamente no bem-estar e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

É notória a evolução do setor após a publicação da lei. Atualmente, o saneamento ocupa papel de destaque no desenvolvimento econômico e social do país, e representa uma nova fronteira para a infraestrutura.

Mas ainda há desafios a serem superados para acelerar esses investimentos. Nas próximas páginas, elencamos quais são eles e apresentamos os números dos leilões já realizados em dois anos do novo marco.

 

Pilares do novo marco

 

A Lei 14.026/20 traz um caminho estruturado para o setor, ancorado em três pilares:

Regulação adequada: estabelece a ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, como encarregada de editar as normas de referência nacionais de regulação para o setor.
Maior competição: fim da figura do “contrato de programa”, que mantinha operações de saneamento sem regras claras de atendimento e expansão dos sistemas de água e esgoto; abertura de concorrências, via editais e leilões, das concessões cujos contratos encerrem a vigência de seus contratos.
Ganhos de escala: geração de ganhos de escala aprimorada na operação a partir da regionalização (disposição dos municípios em blocos).

 

Os avanços

 

Um dos grandes ganhos com o novo marco legal do saneamento é a previsão em lei do atendimento de 99% da população para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033.

A ABCON SINDCON estima que já foram contratados investimentos da ordem de R$ 46,7 bilhões, em benefício de 217 municípios e 20 milhões de pessoas, com outorga de R$ 29,5 bilhões concedidos aos cofres públicos.

O mapa dos leilões abrange desde o semiárido alagoano, passando por todo o Amapá, a maior parte do Mato Grosso do Sul – regiões com extrema urgência de investimentos no saneamento básico – e os blocos de municípios formados na concessão da companhia estadual fluminense, a Cedae. Integram, ainda, regiões da cidade do Rio de Janeiro, que, assim como todo o estado, aguarda a inclusão de milhões de pessoas no serviço de esgotamento sanitário.

 

 

 

Próximos leilões

 

A estimativa da ABCON SINDCON, com base em dados do BNDES e do Radar PPP, é que até 2024 tenhamos 28 novos leilões de saneamento, com grandes projetos regionais e certames municipais.

O investimento estimado a ser contratado é de R$ 24 bilhões, com 16,3 milhões de pessoas beneficiadas.

 

 

 

 

Os desafios para a consolidação da lei

 

Posteriormente à aprovação do novo marco legal do saneamento, decretos foram publicados para fortalecer o arcabouço da lei e dispor sobre as regras de dois importantes aspectos, a regionalização (e apoio técnico-financeiro da União) e a comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores. Estes representam, hoje, dois dos maiores desafios para a consolidação da lei.

O Decreto 10.588, de 24 de dezembro de 2020, dispõe sobre o Apoio Técnico e Financeiro da União. Em linhas gerais, o decreto estabelece que as cidades teriam até o dia 31 de março de 2022 para aderir aos blocos de municípios definidos pelos governos estaduais. Após essa data, haveria restrição para a alocação de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União, em municípios que não aderirem à prestação regionalizada.

O prazo para a adesão dos municípios aos blocos terminou em 31 de março. No dia seguinte, o Decreto 10.588/20 foi alterado, para estabelecer um período de transição. Por meio do novo decreto (11.030/22), os prazos dos contratos poderão ser reduzidos ou prorrogados, desde que a data de convergência do término dos contratos regulares não seja posterior a três anos da assinatura dos respectivos aditivos de redução ou prorrogação (não há prazo para assinatura desses aditivos). O Decreto 11.030/22 também estabelece que convênios de cooperação e consórcios públicos podem ser equiparados a blocos de referência, enquanto a União não aditar o ato instituindo blocos.

 

Status da regionalização

 

Levantamento feito pela ABCON SINDCON por meio de seu Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal, atualizado em maio deste ano, mostrou que 1.545 municípios ainda não pertenciam formalmente a um bloco regional. Em três Estados (Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais), a aprovação de projeto de lei específico sobre o assunto ainda está em trâmite nas assembleias legislativas estaduais. Acre, Tocantins e Pará ainda não apresentaram seus projetos de regionalização.

 

Status da comprovação econômico-financeira

 

Outro decreto de extrema importância para a consolidação do novo marco legal é o 10.710/21, de maio do ano passado, que traz a metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira das operadoras.

Pelo decreto, as empresas tinham até 31 de dezembro de 2021 para encaminhar essas informações às agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de seus contratos, que efetuariam a avaliação. O prazo para a análise desses dados por parte dos órgãos reguladores se encerrou no dia 31 de março.

A última atualização do Painel de Monitoramento da Implementação do Novo Marco Legal da ABCON SINDCON indica que 1.107 municípios brasileiros não conseguiram realizar a comprovação da capacidade econômico-financeira, por meio de suas concessionárias. O desafio agora, tanto na comprovação da capacidade econômico-financeira quanto na regionalização, é fazer valer o disposto nos decretos.