Os municípios são juridicamente responsáveis não só pelas decisões acerca dos serviços públicos essenciais, como também pela oferta dos mesmos à população. A construção local do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – obrigatório pela Lei 11.445/07 – é um tema de interesse coletivo e merece atenção especial de toda a sociedade civil.
Elaborar o PMSB é condição essencial para que o município conte com a atuação do segmento privado no saneamento.
Como é o PMSB de sua cidade? Ele já existe? Está atualizado e contemplando as necessidades atuais do município? E como podemos contribuir com os gestores municipais nesse sentido? Antes de mais nada, é fundamental conhecer o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que condiciona o acesso do município a recursos federais para projetos de saneamento básico à elaboração obrigatória do seu PMSB.
No caso do segmento privado, sem a existência de Plano Municipal não é possível firmar novos contratos de concessão ou PPP, caso contrário esses contratos serão considerados nulos. E essa regra vem sendo rigorosamente cumprida por nossas empresas associadas.
Plansab em revisão O Ministério das Cidades realizou em setembro a primeira reunião de análise das estratégias para efetivação da tão discutida revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Pouco contemplado pelo texto original de 2013, o segmento privado acompanha com atenção o processo de revisão da política, de forma que as metas de universalização dos serviços de água e esgoto sejam verdadeiramente alcançadas.
Se é consenso entre agentes do setor que é urgente a atualização do Plano, dentro de parâmetros realistas de investimento e crescimento econômico, esta deve vir acompanhada de um arcabouço legal que assegure o desenvolvimento do saneamento. “Consideramos que é importante reforçar os caminhos que se apresentam para a cooperação entre o público e o privado”, comenta Cesar Seara, assessor técnico da ABCON.
Em linhas gerais, portanto, é preciso não apenas contemplar o privado, mas também construir segurança jurídica que proteja os investimentos.