Apesar de avanços, muitos Estados sofrem com resistência de municípios a blocos regionais

A formação de blocos regionais de saneamento básico, uma das grandes bandeiras do novo marco legal do setor, tem enfrentado desafios. Um dos grandes entraves é a resistência de municípios – o que, em alguns casos, pode inviabilizar projetos.

Um exemplo é a unidade regional de Rondônia. O bloco poderá se tornar inviável do ponto de vista econômico-financeiro, caso não haja a participação de Porto Velho. A capital, por sua vez, está prestes a publicar o edital de sua própria concessão municipal.

 

Há uma disputa entre projeto estadual e municipal. O Estado chegou a firmar parceria com o BNDES para os estudos da concessão. Porém, a prefeitura da capital tem mantido sua posição. As audiências públicas, nos últimos meses, foram marcadas por protestos da companhia estadual, o que indica que poderá haver judicialização. Procurados, o governo estadual e a prefeitura não responderam até o momento.

Outro caso semelhante é a capital Rio Branco, que, em 2021, optou por assumir os serviços, por meio de uma prestação estatal. Com isso, tornou inviável a concessão do bloco do Acre – que estava prestes a ser licitado.

A adesão de capitais à regionalização é determinante, pelo alto grau de dependência nos Estados, segundo Felipe da Cruz, economista pesquisador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que integrou um estudo sobre a regionalização do setor.

O levantamento, feito com dados de 2018, revela um grande peso das capitais na arrecadação com serviços de água e esgoto dos Estados. Em nove deles, a participação supera os 50%. A maior dependência está concentrada na região Norte – no Acre, a capital representou 70,06% da receita.

“É um desafio. Líderes regionais têm menos incentivos à participação voluntária, porque sabem que vão ‘bancar’ os outros”, diz. Porém, nem sempre as cidades têm a opção de ficar de fora. Cruz relembra o caso do Rio de Janeiro, onde a capital tem um peso grande (65%) e resistiu à regionalização. Ao fim, a prefeitura aderiu porque integra a região metropolitana – neste caso, por haver compartilhamento de estrutura, a decisão é coletiva.

A nova lei do saneamento prevê diferentes formas de regionalização, que podem ser compulsórias (como microrregiões, em que as cidades são obrigadas a participar), ou “híbridas” (as unidades regionais, onde a adesão é voluntária), explica Rodrigo Bertoccelli, sócio do Felsberg Advogados.

Para analistas, a modalidade obrigatória facilita a adesão, mas não anula resistências. A começar porque, para sua instituição, é preciso uma lei complementar, de mais difícil aprovação. Além disso, a definição de governança e
normas do bloco é complexa.

O convencimento dos municípios é ainda mais difícil nos Estados que optaram por unidades regionais. É o caso de São Paulo, que em 2021 aprovou a divisão em quatro regiões: as cidades operadas pela Sabesp ficaram em um bloco e os demais foram separados em outros três. Porém, os questionamentos das prefeituras têm levado a uma adesão baixa.

O mesmo desafio é enfrentado pelo Rio Grande do Sul. O governo gaúcho diz que não tem dados consolidados sobre a adesão, mas afirma que “não é papel do Estado negociar com os municípios” e que já fez seu papel ao propor um modelo de regionalização com adesão voluntária, que respeita a autonomia de cada cidade.

Para Bertoccelli, para que o modelo se concretize, a barganha é importante. “É necessário que haja convergência de interesses, o que não é simples. O modelo não tem funcionado tão bem até agora porque há uma ‘rebeldia’ dos municípios, em muitos casos por não estarem alinhados politicamente.”

Há ainda o caso de alguns Estados que nem sequer conseguiram aprovar as leis que criam os blocos regionais, como Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás.

No caso de Goiás, o Estado propôs duas microrregiões, mas os municípios apresentaram uma contraproposta. “Cabe agora à Alego [Assembleia Legislativa] promover negociações com os entes envolvidos para que se possa chegar à melhor alternativa”, afirma a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A reportagem também procurou os governos de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso, mas não teve resposta até o fechamento.

Ciente dos entraves, a União já prorrogou, até março de 2023, o prazo para que Estados criem os lotes regionais. Até agora, foram aprovados 84 blocos, em 17 Estados, a partir das regras da nova lei. Além dos três Estados que ainda  tentam aprovar as leis, há outros três (Acre, Pará e Tocantins) que não elaboraram proposta de regionalização, segundo monitoramento da ABCON SINDCON (Associação das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).

Para além da aprovação das leis, é preciso implementar a operação dos blocos regionais, o que é outro desafio, diz Fernando Vernalha, do Vernalha Pereira Advogados. Para ele, um entrave nesse sentido são os diversos contratos vigentes nos municípios, que se encerram em prazos diferentes. “O ideal seria substituir toda a prestação, mas os contratos precisam ser respeitados. Haverá dificuldade para regionalizar no curto prazo.”

Para Renato Sucupira, sócio da BF Capital, há um desafio natural a associação de municípios, mas ele destaca que a nova lei já conseguiu avanços importantes.

 

Fonte: Valor Econômico