A tarifa social é um benefício que permite descontos para consumidores de serviços públicos de baixa renda. O artigo 29 da Lei 11.445/07, conhecida como Lei do Saneamento, prevê a ampliação dos serviços saneamento básico a essa parcela da população por meio de subsídios e subvenções. O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), por sua vez, também prevê a aplicação de instrumentos financeiros que contribuam para a universalização dos serviços públicos.

Na prática, os critérios para aplicação da tarifa social variam conforme as regras dos agentes reguladores de cada região. Um deles é a associação de aspectos da moradia às condições de pagamento do usuário. Em outros casos, adota-se um teto de consumo mensal. Porém, a maioria das agências reguladoras locais utiliza critérios socioeconômicos para conceder a Tarifa Social.

O Projeto de Lei 2029/22 propõe tornar a tarifa social de água e esgoto uma diretriz da Política Nacional de Saneamento Básico e prevê um desconto de até 40% na tarifa para famílias de baixa renda que tenham um consumo mensal de 10 metros cúbicos. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente no Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Famílias de baixa renda devem buscar informações em seus municípios sobre como podem solicitar o benefício. Neste artigo, apresentamos algumas iniciativas realizadas por empresas privadas de saneamento em parceria com o setor público, no sentido de ampliar o alcance da Tarifa Social em suas áreas de atuação.

 

Tarifa social e empresas privadas

 

Mutirão da Prolagos para cadastro na Tarifa Social

Prolagos faz parcerias para cadastro na Tarifa Social (Foto: Divulgaçao)

As empresas privadas de saneamento são parceiras do setor público para a ampliação da Tarifa Social entre as famílias de baixa renda. Uma delas é a Aegea, que mobiliza esforços em ações concretas para ampliar sua capacidade de impactar positivamente os municípios nas áreas de atuação de suas concessionárias.

Para isso, a empresa mantém o Programa Vem com a Gente, que promove a inclusão social na prestação dos serviços. Os resultados alcançados pela iniciativa contribuíram para a inclusão da Aegea entre as quatro empresas mais inovadoras na área de infraestrutura, conforme o anuário Valor Inovação Brasil 2023.

Em Manaus (AM), o benefício tem o nome de Tarifa Manauara, e oferece à população mais vulnerável um desconto de 50% nas contas de água e esgoto. Recentemente, o número de famílias cadastradas chegou a 114 mil na capital, o que significa um total de 500 mil pessoas beneficiadas.

Em Santa Catarina, as concessionárias Penha, Camboriú, São Francisco do Sul e Bombinhas também realizam ações para divulgar o benefício e ampliar o número de beneficiários. A Prolagos (RJ) faz parcerias com a prefeitura da cidade no atendimento itinerante no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). As equipes do Vem Com a Gente percorrem regiões realizando a atualização cadastral dos clientes e a inclusão dos moradores de baixa renda na tarifa social.

 

Rio+Saneamento amplia beneficiados

Rio+Saneamento ampliou a Tarifa Social em 18% em sua área de concessão

Rio+Saneamento ampliou a Tarifa Social em 18% em sua área de concessão (Foto: Divulgação)

De agosto de 2022 a maio de 2023, a Rio+Saneamento investiu R$ 108 milhões em melhorias em toda a área de concessão. A concessionária do grupo Águas do Brasil alcançou a marca de 168 mil serviços comerciais e operacionais prestados à população.

Nesse período, foram incorporados mais de 88 mil novos clientes à rede da empresa. A tarifa social foi ampliada em 12% e mais de mil empregos diretos foram gerados nas 18 cidades sob concessão. Para isso, foram contratados mais de 120 trabalhadores moradores das comunidades. A expectativa é gerar 5 mil empregos diretos e indiretos ao longo dos 35 anos de contrato.

No final de 2022, o projeto Rio+Bairros realizou encontro com lideranças comunitárias dos bairros de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba. A iniciativa da Rio+Saneamento, que teve como objetivo estreitar o relacionamento entre a empresa e a população. Além disso, foi uma oportunidade para tirar dúvidas dos presentes e detalhar os próximos investimentos na região da Zona Oeste.

 

Atualização cadastral na BRK

BRK criou sistema online de recadastramento na Tarifa Social

BRK fez recadastramento de 27 mil famílias em Maceió (Foto: Divulgação)

 

Atualmente, 140 mil pessoas são beneficiadas pela tarifa social nas 15 regiões atendidas pela BRK em todo o Brasil. Em maio de 2022, a BRK lançou um sistema online de recadastramento de clientes de baixa renda para 27 mil famílias de baixa renda em toda a Região Metropolitana de Maceió (AL).

Os clientes com direito à tarifa social na região precisam ter renda inferior a um salário mínimo e meio, possuir imóvel com até 60m² de área construída, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e apresentar um consumo de até 20m³ de água.

O benefício garante um desconto de 50% na fatura, que é aplicado de acordo com a faixa de consumo do cliente cadastrado. A partir do recebimento do comunicado da BRK, o cliente com direito à tarifa social tem um prazo de até 30 dias para a renovação do benefício.

 

Saneouro firma parceria com prefeitura para a tarifa social

A prefeitura de Ouro Preto (MG) e a Saneouro, concessionária da GS Inima responsável pelos serviços de água e esgoto no município, firmaram parceria para a ampliação dos beneficiários da tarifa social. O valor de cada conta varia conforme o consumo, que pode ser estimado por meio de ferramenta disponível no site da empresa.

Em Luiz Antônio (SP), outra concessionária da GS Inima também vem ampliando o alcance da tarifa social residencial para consumo até 10 m3 de água e desconto de 20% do consumo até 20 m3 de água. Para se enquadrar nessa tarifa, é necessário que o titular da conta de água seja beneficiado do Programa Bolsa Família e esteja com o CPF cadastrado e atualizado no CadÚnico pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

 

Tarifa social na Iguá

No Rio de Janeiro, a aplicação da tarifa social pela Iguá em suas áreas de atuação atende ao Decreto 25.428/99. Com base na lei, tem direito ao benefício em seu município quem reside em território e tipo de moradia que se enquadre em quatro requisitos:

  • Moradia em favela
  • Área de interesse social
  • Conjunto habitacional
  • Habitação popular

Em Cuiabá (MT), a concessionária Águas de Cuiabá realiza ações de incentivo para o cadastramento na tarifa social. O benefício assegura desconto de 50% na conta de água.

 

Desafios para a tarifa social no Brasil

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mesmo com a aprovação das diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/07), a tarifa social na conta de água tem baixo alcance, pelas diferentes regras municipais

Entre as razões mencionadas pelo trabalho está a exigência de alguns reguladores de vincularem o benefício a vários pré-requisitos, como o cadastro no CadÚnico. Mesmo quando essas dificuldades técnicas e burocráticas são superadas, algumas regras excluem usuários que são contemplados em programas como o Minha Casa Minha Vida, ao exigirem também critério de renda específico.

O Ipea recomenda que os próprios reguladores instituam indicadores para acompanhar a efetividade da Tarifa Social, ainda que a tarefa seja complexa devido à carência de dados socioeconômicos. Além disso, é preciso informar a população sobre a tarifa social e as suas regras, de maneira que viabilize um acesso facilitado dos usuários às normas existentes no país.