Por Amanda Pupo e Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O governo Lula se baseou nos “motivos errados” ao barrar a dispensa de licença em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário até a universalização dos serviços, prevista para 2033. A avaliação é feita pela Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), que agora vai atuar no Congresso para derrubar a decisão do Planalto.
A previsão estava no PL (Projeto de lei) do Licenciamento Ambiental que foi sancionado nesta sexta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 63 dispositivos vetados. A dispensa de licenciamento para obras de abastecimento e esgotamento sanitário foi construída no Congresso sob o argumento de que os impactos desses empreendimentos têm sobretudo efeitos positivos para o meio ambiente e para a saúde da população.
O marco legal do setor foi aprovado em 2020 com o intuito de acelerar a cobertura dos serviços de saneamento, mas o mercado reclama da demora para órgãos ambientais concederem as licenças necessárias.
O superintendente Jurídico e Regulatório da Abcon Sindcon, Felipe Cascaes, afirmou à Agência iNFRA que em uma média nacional as licenças levam entre quatro e cinco anos para serem emitidas. “Até as obras serem concluídas, são mais seis anos de esgoto despejado na natureza sem qualquer tipo de tratamento. Qual tem impacto ambiental maior? Não vemos sentido na argumentação do governo”, afirmou Cascaes.
Na justificativa de veto, o Planalto afirmou que a dispensa pode levar à implantação de projetos sem a análise de seus impactos ambientais ou sem alternativas tecnológicas ou locacionais eficazes, “o que resultaria em problemas futuros de contaminação do solo e da água, afetando a produção agrícola e pesqueira”. Disse ainda que a previsão contraria o entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.312.
De acordo com o governo, nesse julgamento, o STF entendeu que a dispensa de licenciamento com base exclusivamente no segmento econômico, independentemente do potencial de degradação da atividade, geraria “proteção insuficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
O superintendente da Abcon rebate o uso desse precedente argumentando que, no julgamento, a Suprema Corte analisava uma dispensa de licenciamento à atividades agropastoris, cujo impacto não pode ser comparado com obras de saneamento, disse.
“E a nossa dispensa não é genérica (…) até porque a atividade de saneamento não é degradadora, mas sim mitigadora dos efeitos da presença humana no meio ambiente. Seria uma licença específica e temporária”, afirmou. Pelo projeto do Congresso, após cumpridas as metas de universalização, os empreendimentos ficariam autorizados a usar a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso).
O projeto de lei sugerido nesta sexta-feira pelo governo para ajustar a proposta do Congresso retoma a possibilidade de uso da LAC para empreendimentos de esgotamento sanitário e abastecimento de água, mas condiciona a vantagem a uma licença anteriormente emitida. Além disso, a redação foi vista como confusa. Numa avaliação preliminar, Cascaes diz que não “vislumbra uma aplicabilidade concreta” no artigo sugerido pelo Planalto quanto ao uso da LAC.
O setor estava otimista com a possibilidade de Lula sancionar a dispensa do licenciamento em parte também porque a flexibilização ganhou reforço da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento) nas discussões do texto. Durante a tramitação do texto no Senado, a diretora-presidente da ANA, Verônica Sánchez, enviou ofício à Casa no qual afirmou que a flexibilização seria importante para acelerar a construção de ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto) e, portanto, o cumprimento das metas de universalização.
Para o Superintendente Jurídico e Regulatório da Abcon, na hipótese de o Congresso derrubar os vetos e o governo levar o assunto ao Judiciário, o segmento “tem argumentos para defender” sua pauta.
Fonte: Agência Infra
Foto: Denio Simões/Agência Brasília