A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, a partir de 29 de dezembro, a Consulta Pública nº 11/2025, que trata da criação de uma Norma de Referência com diretrizes para a reutilização de água proveniente do tratamento de esgoto para usos que não envolvem o consumo humano.
O objetivo da consulta é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do normativo, que busca dar mais segurança regulatória, estimular práticas sustentáveis e ampliar o aproveitamento desse recurso no contexto do saneamento básico.
As sugestões podem ser enviadas até 26 de fevereiro de 2026, às 23h59, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
A proposta de norma se aplica às entidades reguladoras infranacionais, aos titulares e prestadores dos serviços públicos de esgotamento sanitário, bem como aos produtores, distribuidores e usuários de água de esgoto tratado destinada a usos não potáveis, como em atividades na indústria , jardinagem, limpeza de áreas públicas.
O texto da NR (Art. 4º Inciso VII) traz o conceito desse tipo de uso:
VII – modalidades de reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário: a) fins urbanos: lavagem de logradouros e veículos; desobstrução de tubulações; uso na construção civil e em edificações; reserva de proteção contra incêndio; irrigação de parques, campos esportivos, jardins públicos, escolas e universidades; e utilização em sistemas decorativos aquáticos, como fontes, chafarizes, lagos e espelhos d’água ornamentais; b) fins agrícolas e florestais: produção agrícola e cultivo de florestas plantadas; c) fins ambientais: implantação de projetos de recuperação do meio ambiente; d) fins industriais ou minerários: processos, atividades e operações industriais ou minerárias; e e) fins aquícolas: criação de animais ou cultivo de vegetais aquáticos.
Para apoiar a participação social, a ANA disponibilizou no sistema a Minuta de Resolução e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A iniciativa busca ampliar a transparência do processo regulatório e fortalecer a legitimidade da norma que será adotada.
Para apoiar a participação social, a ANA disponibilizou no sistema a Minuta de Resolução e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A iniciativa busca ampliar a transparência do processo regulatório e fortalecer a legitimidade da norma que será adotada.