Em 20 de janeiro, o Instituto para Água, Meio Ambiente e Saúde da Universidade das Nações Unidas publicou o relatório “Falência Hídrica Global”, no qual avalia que muitos sistemas hidrológicos importantes ao redor do mundo chegaram num ponto de não retorno, com o desaparecimento e declínio de lagos, aquíferos e zonas úmidas.
No Brasil, a escassez hídrica vem impulsionando projetos específicos do governo federal e governos estaduais para implantação de infraestrutura para resiliência hídrica, em formatos de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e em contratos distintos das concessões de saneamento básico.
A PPP do Pisf (Projeto de Integração do Rio São Francisco) será a maior obra hídrica do país e tem previsão de lançamento no início deste ano, em projeto estruturado pelo governo federal e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e em fase de aprovação final pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Trata-se de uma concessão administrativa, na qual a operação e manutenção da transposição substituirá os vários contratos administrativos isolados firmados com a União por um único contrato de concessão, com pagamentos vinculados a metas de desempenho.
Em São Paulo, até 10 de fevereiro estará aberta a consulta pública para a concessão de segurança hídrica da Bacia PCJ (Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), envolvendo 21 municípios beneficiados direta ou indiretamente pelas infraestruturas de captação e distribuição de água para promoção da resiliência hídrica. A licitação também já está com audiências públicas agendadas para 29 de janeiro e 2 de fevereiro.
A recentíssima compra da Emae pela Sabesp, num negócio superior a R$ 1 bilhão, também teve como pano de fundo a ampliação da capacidade de produção e distribuição de água com a construção de novas estações de tratamento de água no entorno das represas Billings e Guarapiranga, então pertencentes à Emae.
De acordo com o Portal dos Mananciais da Sabesp, a Região Metropolitana de São Paulo opera atualmente com um nível total de apenas 32,6%, exigindo medidas e ações específicas para economia de água.
No contexto da regulação do saneamento básico, constatam-se diversas iniciativas para fazer frente à escassez hídrica. Em dezembro de 2025, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento) aprovou a Resolução nº 275/2025 que estabelece a norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água.
Atualmente, está em consulta pública, a minuta da norma de referência para reúso de efluente de esgoto sanitário tratado para fins de abastecimento de água à população. Em fase de elaboração, a Análise de Impacto Regulatório da norma para estabelecer a instalação e operação de estações hidrológicas visando o monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos com outorgas emitidas pela ANA.
Em 2025, as principais entidades representativas do setor de saneamento básico publicaram materiais sobre o assunto. A Aesbe em parceria com AESabesp publicou a terceira edição do relatório “Saneamento e Mudanças Climáticas: diretrizes para prestadores de serviços de água e esgoto para enfrentar eventos adversos”. A Abcon Sindcon publicou “Saneamento pelo Clima: Agenda ABCON para Universalização Sustentável”, com dez propostas estratégicas.
Em novembro de 2025, foi finalizada a consulta pública do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico). A minuta do documento incluiu a previsão de diversas estratégias voltadas à articulação das ações de saneamento básico com a gestão de riscos e mitigação das mudanças do clima, a adoção de ações políticas entre gestão dos recursos hídricos e serviços de saneamento básico, o estímulo à preservação de mananciais e reservas de águas superficiais e subterrâneas, além de planejamentos específicos de segurança hídrica.
A interlocução entre saneamento básico e resiliência hídrica receberá cada vez maior atenção. Em que pese o maior foco do setor seja o atendimento das metas de universalização, as licitações e contratos devem dar atenção especial aos investimentos e responsabilidades atreladas à reservação, isto é, a disponibilização de estruturas específicas para mitigar os efeitos da escassez hídrica.
Como medidas voltadas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, as concessionárias de saneamento básico devem ampliar os mecanismos de segurança hídrica, com maior integração à gestão de recursos hídricos e planejamentos específicos, incluindo maior participação dos Comitês de Bacias e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
A implantação de soluções baseadas na natureza e criação de programas ambientais de preservação de recursos hídricos poderão ampliar e regenerar novas áreas de captação. De todo modo, o dimensionamento da infraestrutura e dos investimentos previstos deve considerar sistemas de engenharia com maior resiliência a eventos climáticos extremos, o que também deverá ser considerado na matriz de risco dos contratos de concessão.
Texto por Nathalia Lima Barreto, presidente da Comissão de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório. Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento e mestre em Direito do Estado pela UFPR (Universidade Federal do Paraná). Sócia do Razuk Barreto Valiati.