A necessidade de ampliar a segurança jurídica, acelerar investimentos e garantir eficiência na prestação de serviços foi o ponto central do painel “PPPs e Concessões – Estruturação sob Novas Regras”, realizado durante a primeira edição do Conexões Saneamento – 5 anos do Marco Legal do Saneamento. Do projeto de lei que moderniza a legislação de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) no Brasil, passando pela Lei de Licenciamento Ambiental, a Reforma Tributária e a Lei da Tarifa Social, os painelistas comentaram como as novas regras regulatórias estão impactando a forma como os projetos do setor são estruturados.
“Temos que ter uma nova visão sobre os contratos de parceria. Se o parceiro privado é um aliado, ele precisa ter segurança jurídica, reconhecimento das suas atribuições. O próprio TCU [Tribunal de Contas da União] passou a reconhecer que estamos diante de um quadro novo e a entender que esses contratos precisam ser objeto de atenção especial”, comentou o ministro do TCU Antonio Anastasia.
“O parceiro privado tem que ser o parceiro efetivo da prestação de serviço de qualidade, e as novas leis que estão sendo aprovadas vêm nesse sentido. Venho publicamente louvar o deputado Arnaldo Jardim pelo relatório da modernização da lei de concessões e PPPs. Esse PL é muito cirúrgico, identifica situações que já vêm acontecendo, acolhe-as e coloca aquilo tudo que já vem sendo aplicado, e reconhecendo no parceiro privado a potencialidade dessa parceria exitosa”, elogiou Anastasia.
Em suas falas, o ministro destacou, ainda, a importância dos dispute boards, do consensualismo e do fortalecimento das agências reguladoras – tema que foi bastante enfatizado pelos participantes durante o painel.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do PL da Nova Lei de Concessões e PPPs, comentou sobre a necessidade de aprovação da norma.
“Neste ano se completam 30 anos da lei de concessões, 20 anos da lei de PPPs. Essa modernização é necessária. A nova lei será um importante instrumento, inclusive, para consolidar o marco legal do saneamento”, disse, destacando alguns mecanismos previstos no texto, como o compartilhamento de riscos, concessões multimodais e critérios claros para ajustes tarifários.
Jardim também abordou a questão do reequilíbrio cautelar dos contratos, necessidade que para ele é premente diante da reforma tributária que entra em vigor a partir de 2026. “A questão tributária precisa ser rapidamente tratada. Precisamos buscar uma regra para isso, antes que tenhamos que administrar algo que terá um impacto tarifário muito grande”, comentou.
Licenciamento
O senador Alan Rick (União Brasil-AC) abordou o licenciamento ambiental como fator crítico para a execução de obras de saneamento e o atingimento das metas de universalização. “Enquanto uma Estação de Tratamento de Esgoto aguarda anos pela liberação da obra, os dejetos continuam sendo despejados nos mananciais. Sofre a população, o meio ambiente, a saúde pública. A Emenda 219, que isenta as obras de saneamento do licenciamento ambiental, garante que elas avancem cumprindo todas as normas legais e sob fiscalização. Precisamos construir o diálogo com o governo para a derrubada do veto. É o veto da racionalidade”, defendeu.
O senador também falou sobre a Lei da Tarifa Social, que assegura desconto de 50% para famílias elegíveis, destacando que políticas tarifárias precisam equilibrar sustentabilidade financeira e inclusão social.
Mediadora do debate, Andrea Häggsträm, diretora de Relações Institucionais da Aegea, lembrou que a jornada para a universalização do saneamento ainda exige muito das empresas, mas que há uma evolução desde a implementação do marco do saneamento. Ela lembrou ainda que os números vultosos, como os R$ 180 bilhões contratados, representam mais que investimentos.
“Significa melhoria na qualidade de vida, melhoria na renda, na educação das crianças”, disse a diretora.
Regulação
O advogado Marçal Justen reforçou que a licitação deve ser vista como meio para atingir objetivos de gestão pública, não como obstáculo. “Quando nos deparamos com contratos de longo prazo, é essencial a flexibilidade. Ao longo do tempo, as condições originais previstas se tornarão obsoletas. Então precisamos saber que é necessário estabelecer procedimentos prévios destinados a rediscutir cláusulas prévias, de tal modo que a prestação seja sempre do serviço mais adequado, especialmente quando se trata de saneamento”, afirmou.
“Não se cria segurança jurídica produzindo mais leis, normas, portarias. É necessária uma atitude geral de todos os envolvidos no sentido de assumir compromissos, mantê-los ao longo do tempo, segundo o princípio da boa-fé. E, obviamente, por meio da atuação efetiva, imparcial e neutra das agências reguladoras. Elas são titulares de posições jurídicas que têm que ser protegidas. Se as agências nos faltarem, nada será suficiente para produzir segurança jurídica”, finalizou.
Fonte: Agência iNFRA
Foto: Foto: Percio Campos/Agência iNFRA