Brasília, 17 de julho de 2025 – a Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quinta-feira o texto-base do Marco do Licenciamento Ambiental, que reformula o processo de licenciamento ambiental no país. O placar foi de 267 votos favoráveis e 116 contrários. Com a aprovação no plenário, a lei segue para sanção presidencial.
Sob a relatoria do deputado Zé Vítor (PL-MG), a votação da matéria – que esteve em discussão durante 21 anos no Congresso – manteve a flexibilização do licenciamento para obras de saneamento, consideradas essenciais para cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto. Essa demanda foi defendida pelo setor de saneamento, que trouxe ao debate no Legislativo uma série de argumentos técnicos sobre o assunto.
O texto aprovado permite que empreendimentos de saneamento sejam dispensados de licenciamento ambiental até o atingimento das metas previstas pelo Marco Legal. Após esse marco, passa a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que simplifica e agiliza a emissão de licenças.
No caso do esgoto sanitário, será exigida a outorga de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado.
A ABCON SINDCON, associação das operadoras privadas de saneamento, assinala que o histórico de lentidão é alarmante: desde 2020, apenas quatro empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário conseguiram obter licenças ambientais federais, segundo levantamento da entidade com base em dados do IBAMA.
Atualmente, 39 projetos seguem na fila de espera no sistema federal de licenciamento ambiental – número que pode ser ainda maior considerando os processos em trâmite nos órgãos estaduais.