A ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, publicou mais uma norma de referência para o saneamento no último dia 17 de março. A NR 12/2025 trata da estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sua publicação representa um grande passo para estabelecer parâmetros em um serviço essencial, que ainda carece de infraestrutura, investimentos e regulação.
“Foi o pontapé inicial na regulação necessária para garantir segurança jurídica para os investimentos. A norma traz aspectos favoráveis, em especial a possibilidade de aditamento dos contratos de água e esgoto para incluir a prestação do serviço de drenagem. Dessa forma, esses serviços poderão ser contratados com maior eficiência, visto que não será necessária a realização de nova licitação para a execução de serviços que são interligados”, explica a diretora-executiva da ABCON SINDCON, Christianne Dias.
Christianne ressalta que o aditamento para integrar a drenagem aos serviços de água e esgoto é uma medida que contribui para a melhor gestão e, consequentemente, com a melhoria do serviço à população. Para que haja essa possibilidade, é preciso que tenha interrelação entre os serviços e que seja garantido o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ela lembra que essa alternativa foi uma das contribuições da ABCON SINDCON durante o período de consulta da norma.
De acordo com a NR 12/2025, as agências reguladoras infranacionais têm até 20 de agosto de 2028 para comprovar a publicação do seu próprio regulamento, bem como a relação de municípios prioritários para regulação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas de suas respectivas áreas de atuação.
Normas de Referência
Desde o Marco Legal do Saneamento, que endereçou à ANA a responsabilidade de elaborar normas de referência, já foram publicadas 12 normas, das quais 11 estão em vigor.
A íntegra da NR 12/2025 pode ser consultada em https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2025/245#:~:text=Aprova%20a%20Norma%20de%20Refer%C3%AAncia,que%20lhe%20confere%20o%20art