Agenda
Legislativa
A Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento tem como objetivo contribuir com a atividade parlamentar voltada à qualificação do ambiente regulatório e com a segurança jurídica no setor.
O Congresso Nacional, ao aprovar a Lei 14.026 em de 17 de julho de 2000, deu uma importante contribuição ao processo de universalização dos serviços de saneamento. Baseando nos pilares da qualificação da regulação, competição, regionalização e definição metas claras e objetivas os instrumentos e mecanismos do Novo Marco do Saneamento serão essências para reverter o quadro caótico do setor.
Desta forma a decisão do Congresso Nacional ajudará a levar esgotamento sanitário para mais de metade da população do País que não tem esgotos tratados e 13 milhões de brasileiros sem abastecimento regular de água.
Para o mandato que se inicia em 2023, identificamos os principais Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que apresentam relação direta com os investimentos e com a operação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários. Todos os projetos foram analisados pelos Comitês Temáticos e pela equipe técnica da ABCON SINDCON.
Os posicionamentos, constantes da agenda, são de exclusiva responsabilidade da ABCON SINDCON e visam aportar uma contribuição para a atividade parlamentar, com vistas a construção de um ambiente institucional que permita para mais investimento e mais qualidade na prestação desses serviços.